A guarda compartilhada no Brasil é regulamentada pelo Código Civil, principalmente no artigo 1.583 e seguintes, e pela Lei nº 13.058/2014, que estabelece esse modelo como regra geral em casos de separação, divórcio ou dissolução de união estável.

Seu objetivo principal é garantir o bem-estar da criança ou adolescente, promovendo a convivência equilibrada entre ambos os pais e a divisão de responsabilidades.

A seguir, detalhamos as principais regras desse regime

Obrigatoriedade da guarda compartilhada como regra geral

A guarda compartilhada é a preferência legal, sendo aplicada sempre que possível, independentemente de conflitos entre os pais.

A única exceção é quando um dos genitores não está apto para exercer a guarda (por exemplo, em casos de violência doméstica, abuso ou negligência).

Participação conjunta nas decisões

Ambos os pais devem decidir conjuntamente sobre aspectos importantes da vida do filho, como educação, saúde, lazer, religião e mudanças de residência.

A convivência com os pais deve ser equilibrada, mas não necessariamente igualitária em termos de tempo.

Residência fixa do filho

Apesar do regime compartilhado, o filho deve ter uma residência principal, geralmente definida pelo local que melhor atenda às suas necessidades (escola, proximidade de familiares, entre outros).

O genitor com quem o filho não reside terá direito à convivência frequente e contínua.

Pensão alimentícia

A guarda compartilhada não elimina a necessidade de pensão alimentícia.

O genitor com maior capacidade financeira contribui mais com as despesas do filho, mesmo que ambos compartilhem responsabilidades.

A pensão será fixada pelo juiz, levando em conta a proporcionalidade dos rendimentos e as necessidades da criança.

Planejamento da convivência

O juiz pode estabelecer um plano de convivência, detalhando horários e dias de visitação, feriados, férias escolares e outras ocasiões importantes.

É fundamental que esse planejamento seja flexível, adaptável às rotinas da criança e dos pais.

Comunicação entre os pais

A guarda compartilhada exige uma comunicação mínima e respeitosa entre os pais, para que possam resolver questões do dia a dia e tomar decisões em conjunto.

Em situações de conflitos graves, o juiz pode determinar acompanhamento por um profissional, como um mediador familiar.

Interesse superior da criança

Todas as decisões relacionadas à guarda compartilhada devem priorizar o melhor interesse da criança ou adolescente.

Se houver qualquer indício de que a convivência com um dos pais possa ser prejudicial, o juiz pode determinar a guarda unilateral ou limitar a convivência.

Possibilidade de reavaliação

A guarda compartilhada não é definitiva.

Caso surjam novos fatos ou mudanças significativas na dinâmica familiar, o regime pode ser revisto judicialmente.

Quando a guarda compartilhada pode não ser aplicada?

• Violência doméstica, abuso ou negligência;
• Desinteresse de um dos pais em participar da criação do filho;
• Impossibilidade prática de dividir responsabilidades (por exemplo, quando um dos pais mora muito distante)

Quantos dias o pai tem direito de ficar com o filho na guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, a lei não estabelece um número fixo de dias que o pai (ou a mãe) deve passar com o filho.

O objetivo desse regime é garantir que ambos os pais participem ativamente da vida da criança, promovendo uma convivência equilibrada, mas não necessariamente igualitária em termos de tempo.

O tempo de convivência é ajustado de acordo com as particularidades de cada caso, levando em consideração:

Necessidades da criança

• Rotina escolar;
• Atividades extracurriculares;
• Idade e outras questões práticas.

Realidade dos pais

• Local de residência (se moram próximos ou distantes);
• Horários de trabalho;
• Condições para oferecer suporte emocional e material ao filho.
• O juiz determinará um plano de convivência, caso não tenha acordo, que atenda ao melhor interesse da criança;

Exemplos de divisão de tempo

Embora não seja uma regra, as disposições mais comuns incluem:

Durante a Semana

A criança pode morar com um dos pais e passar dias específicos (como uma ou duas noites) com o outro;

Finais de Semana Alternados

O pai ou mãe que não reside com o filho costuma ficar com ele a cada 15 dias;

Férias e Feriados

São divididos de forma proporcional (por exemplo, metade das férias escolares para cada genitor);

Sim, na maioria dos casos, a guarda compartilhada não elimina a obrigação de pagar pensão alimentícia.

A pensão é devida para garantir o sustento, a educação, a saúde e o bem-estar da criança, independentemente de como o tempo de convivência entre os pais seja dividido.

A guarda compartilhada significa que ambos os pais compartilham as responsabilidades e decisões importantes sobre a vida do filho, mas isso não implica que as despesas serão igualmente divididas.

A necessidade de pagar pensão dependerá de fatores como:

Diferença nas condições financeiras

Se um dos pais tem maior capacidade financeira, ele deverá contribuir mais para as despesas da criança. O genitor que ganha menos ou tem menos condições econômicas pode ser isentado ou pagar um valor menor.

Residência fixa da criança

Na guarda compartilhada, é comum que a criança tenha uma residência principal (geralmente com um dos pais). O outro genitor contribui financeiramente, mesmo que participe da rotina e da convivência.

Necessidades da criança

A pensão é calculada com base nas despesas da criança, incluindo:

• Alimentação.
• Educação (escola, cursos, material).
• Saúde (plano de saúde, medicamentos).
• Lazer e atividades extracurriculares.

Se as necessidades do filho excederem a capacidade de um dos pais, o outro pode ser obrigado a complementar o valor.

Acordo ou decisão judicial

Em alguns casos, os pais conseguem dividir as despesas diretamente, eliminando a necessidade de pensão.

Por exemplo: Um paga a escola e o plano de saúde, enquanto o outro cobre alimentação e transporte.

Quando não há consenso, o juiz define a pensão com base na proporcionalidade entre os ganhos de cada genitor e as despesas da criança.

Quando a pensão pode não ser necessária?

Condições financeiras equilibradas

Se ambos os pais têm rendimentos semelhantes e dividem igualmente as despesas da criança, o juiz pode decidir que a pensão é desnecessária.

Divisão igualitária de custos

Em casos em que há um acordo para que cada genitor assuma despesas específicas.

De quem é a prioridade da guarda dos filhos?

A prioridade da guarda dos filhos será sempre definida com base no melhor interesse da criança, conforme determina a legislação brasileira e os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Isso significa que, independentemente de quem sejam os pais ou responsáveis, a guarda será atribuída a quem melhor puder atender às necessidades físicas, emocionais e psicológicas da criança.

No entanto, algumas diretrizes são observadas:

Guarda Compartilhada como Regra Geral

Desde a Lei nº 13.058/2014, a guarda compartilhada é o modelo preferencial no Brasil, exceto em casos onde não é viável, como:

• Um dos pais ser incapaz de exercer a guarda (ex.: negligência ou violência);
• Ausência de interesse de um dos genitores em assumir a responsabilidade.

A guarda compartilhada garante que ambos os pais tenham igual participação nas decisões sobre a vida da criança.

Prioridade para os pais

Quando a guarda compartilhada não é possível, a prioridade é geralmente atribuída a um dos pais.

Os critérios incluem:

• Capacidade de cuidar do filho

Disponibilidade de tempo, estabilidade emocional e suporte financeiro.

• Histórico de convivência

A relação prévia e a proximidade com o filho são consideradas.

• Necessidades específicas da criança

Saúde, rotina escolar e suporte familiar.

Se a criança já tiver idade suficiente para expressar sua opinião (geralmente a partir dos 12 anos), sua vontade pode ser ouvida pelo juiz.

Casos de disputa entre os pais

Quando há conflito, o juiz analisará:

• Condições de ambos os genitores

Avaliação do ambiente familiar e das condições de cuidado.

• Melhor adaptação da criança

Quem consegue manter a rotina e o equilíbrio emocional do filho.

Ausência dos pais

Se nenhum dos pais puder assumir a guarda, ela poderá ser atribuída a:

• Parentes próximos

Avós, tios ou outros familiares próximos, que ofereçam condições adequadas.

• Terceiros

Em situações excepcionais, uma pessoa com forte vínculo afetivo com a criança.

• Estado

Como última alternativa, a criança pode ser colocada sob tutela do Estado ou em acolhimento institucional.

Casos especiais

Bebês e crianças pequenas

Em geral, existe uma tendência de priorizar a guarda com a mãe, especialmente em casos de crianças em fase de amamentação, salvo prova contrária.

Situações de violência ou negligência

O genitor que apresenta comportamento prejudicial será afastado da guarda, independentemente do vínculo biológico.