Os direitos do bombeiro civil são fundamentais para garantir a segurança e valorização desses profissionais que atuam na linha de frente da prevenção e combate a incêndios. Quais são eles?

Saiba todos os direitos deste profissional e como exigi-los agora!

O bombeiro civil desempenha um papel crucial na proteção da sociedade, atuando na prevenção e combate a incêndios, além de prestar socorro em emergências.

Para garantir condições adequadas de trabalho e segurança, a profissão foi regulamentada pela Lei 11.901/2009, que estabelece uma série de direitos fundamentais.

Entre eles estão: a jornada de trabalho reduzida, adicional de periculosidade e seguro de vida, que visam valorizar e proteger esses profissionais que estão diariamente expostos a riscos.

Entender os direitos do bombeiro civil é essencial tanto para os trabalhadores quanto para as empresas que os contratam.

Além de assegurar uma remuneração justa e adequada às condições de periculosidade da função, a legislação também prevê estabilidade no emprego após acidentes de trabalho e responsabilidades como o fornecimento de EPIs adequados.

Neste artigo, vamos tratar dos principais direitos do bombeiro civil e o impacto dessas garantias no cotidiano desses profissionais essenciais para a segurança da população.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

Quem é considerado bombeiro civil pela legislação?

O bombeiro civil, de acordo com a Lei 11.901/2009, é o profissional capacitado que atua na prevenção e combate a incêndios e no socorro a vítimas em situações de emergência.

Lei 11.901/2009

Art. 2º  Considera-se Bombeiro Civil aquele que, habilitado nos termos desta Lei, exerça, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio.

Eles podem ser contratados por empresas privadas, públicas ou sociedades de economia mista.

Diferentemente dos bombeiros militares, que são servidores públicos concursados, o bombeiro civil é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

Além disso, esse profissional precisa realizar uma capacitação específica de, no mínimo, 210 horas de treinamento, conforme as normas técnicas de segurança.

Vale destacar que a legislação abrange também brigadistas e motoristas de brigada de incêndio, que, ao desempenharem atividades de prevenção, combate a incêndios e atendimento a emergências, podem ser reconhecidos como bombeiros civis.

A regulamentação da profissão visa proteger esses profissionais, garantindo que suas funções sejam valorizadas e respeitadas no mercado de trabalho.

Qual é a jornada de trabalho do bombeiro civil?

A jornada de trabalho do bombeiro civil é uma das principais garantias trazidas pela Lei 11.901/2009.

Diferente de outros trabalhadores regidos pela CLT, cuja jornada é de até 44 horas semanais, o bombeiro civil tem uma jornada de 36 horas semanais.

Art. 5o  A jornada do Bombeiro Civil é de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso, num total de 36 (trinta e seis) horas semanais.

Essa jornada reduzida visa assegurar condições de trabalho mais equilibradas, considerando o grau de periculosidade e o estresse envolvido em suas atividades.

Se o bombeiro civil ultrapassar essa carga horária, terá direito ao pagamento de horas extras com adicional de, no mínimo, 50%.

O cálculo para o pagamento dessas horas adicionais é feito com base em um divisor de 180, o que torna as condições trabalhistas desse profissional mais favoráveis em relação a outras categorias.

A legislação também prevê o pagamento proporcional do adicional noturno, caso o bombeiro civil trabalhe em turnos noturnos, aumentando a remuneração quando as condições de trabalho se tornam mais desgastantes.

O bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade?

Sim, o adicional de periculosidade é um dos direitos mais importantes garantidos ao bombeiro civil pela Lei 11.901/2009.

Esse adicional de 30% sobre o salário base é concedido aos profissionais que atuam em situações de risco, como o combate a incêndios e o atendimento de emergências que colocam em perigo sua integridade física.

Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil:

III – adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa;

A exposição constante a situações de perigo justifica essa compensação, tornando o ambiente de trabalho mais seguro e a remuneração mais justa.

Além disso, os tribunais trabalhistas brasileiros têm entendido que o bombeiro civil tem direito ao adicional de periculosidade independentemente de perícia técnica.

No entanto, só terá esse direito desde que se comprove que o profissional realizava atividades diretamente relacionadas ao combate ao fogo ou ao atendimento de emergências.

Essa compensação financeira é irredutível e não pode ser retirada do profissional sem justificativa legal, garantindo estabilidade nos ganhos.

Quais são os direitos do bombeiro civil em caso de acidente de trabalho?

Se o bombeiro civil sofrer um acidente de trabalho ou desenvolver uma doença ocupacional, ele tem direito a uma série de benefícios trabalhistas e previdenciários.

O principal benefício é o auxílio-doença, concedido quando o trabalhador precisa se afastar de suas atividades devido à incapacidade temporária.

Esse benefício é pago pelo INSS após o 15º dia de afastamento e é essencial para garantir o sustento do trabalhador enquanto ele se recupera.

Caso o bombeiro civil tenha sofrido uma redução permanente na capacidade de trabalho, ele pode ter direito ao auxílio-acidente.

Esse benefício funciona como uma indenização para trabalhadores que, mesmo retornando ao mercado de trabalho, não conseguem desempenhar suas funções da mesma forma que antes do acidente.

Em casos mais graves, em que o profissional se torna permanentemente incapaz de trabalhar, pode ser concedida a aposentadoria por invalidez.

O bombeiro civil tem direito a equipamentos de proteção individual (EPIs)?

Sim, os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) são um direito fundamental assegurado ao bombeiro civil.

Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil:

I – uniforme especial a expensas do empregador;

Esses EPIs são fornecidos pelas empresas contratantes e têm como objetivo garantir a segurança e integridade física do profissional enquanto ele realiza suas atividades, que envolvem alto risco de acidentes e exposição ao fogo.

Podemos mencionar os EPIs utilizados: capacetes, luvas, botas, máscaras e vestimentas resistentes ao calor.

A legislação determina que os EPIs devem ser fornecidos em quantidade suficiente e estar em bom estado de conservação.

Além disso, as empresas devem oferecer treinamentos sobre o uso correto e a manutenção dos equipamentos, garantindo que os bombeiros civis utilizem adequadamente os materiais de proteção.

A entrega desses equipamentos é uma obrigação legal e visa reduzir os riscos inerentes à profissão, assegurando a proteção do trabalhador em ambientes de alto risco.

O bombeiro civil tem direito a seguro de vida?

Sim, a Lei 11.901/2009 assegura aos bombeiros civis o direito ao seguro de vida em grupo estipulado pelo empregador.

Art. 6o  É assegurado ao Bombeiro Civil:

II – seguro de vida em grupo, estipulado pelo empregador;

Esse seguro oferece cobertura para riscos relacionados ao trabalho, como acidentes, invalidez permanente ou morte, garantindo proteção financeira ao profissional e sua família.

Seguro de vida do bombeiro

O seguro de vida em grupo funciona como uma rede de segurança, sendo obrigatório para as empresas que empregam bombeiros civis. Ele cobre eventos que resultem em incapacidade laboral ou óbito em decorrência das atividades exercidas.

Além de ser uma exigência legal, o seguro de vida em grupo proporciona uma tranquilidade adicional para o trabalhador, que está exposto a situações de alto risco.

A cobertura deve ser adequada às condições de trabalho e às características da função desempenhada pelo bombeiro civil.

Em casos de acidente grave ou morte, o seguro pode incluir indenizações por morte acidental, invalidez total ou parcial, despesas médicas e hospitalares, entre outras garantias previstas no contrato.

A contratação desse seguro é uma medida essencial para proteger os bombeiros civis e suas famílias, oferecendo amparo financeiro em momentos críticos.

O empregador tem a obrigação de fornecer o seguro de forma clara, com todas as informações sobre os termos, condições e como acionar o benefício.

O bombeiro civil tem direito à estabilidade no emprego após acidente de trabalho?

Sim, o bombeiro civil tem direito à estabilidade de 12 meses no emprego após o retorno ao trabalho, caso tenha sofrido um acidente de trabalho ou desenvolvido uma doença ocupacional.

Essa garantia está prevista na legislação trabalhista brasileira e tem como objetivo assegurar que o trabalhador não seja demitido sem justa causa logo após se recuperar de um acidente relacionado à sua função.

Esse direito à estabilidade começa a contar a partir do momento em que o bombeiro civil é liberado pelo INSS para retomar suas atividades laborais. 

Durante esse período, o empregador não pode dispensar o trabalhador sem uma justificativa legal, oferecendo maior segurança no retorno ao trabalho.

A estabilidade de 12 meses é um direito que visa proteger o trabalhador enquanto ele se reintegra ao ambiente de trabalho após um período de afastamento.

Caso o empregador descumpra essa norma e demita o trabalhador antes do término do prazo de estabilidade, o bombeiro civil pode buscar a reintegração ao emprego ou indenização correspondente ao período que ainda restava de estabilidade, através de ação judicial.

Esse direito garante ao trabalhador um tempo adequado para se recuperar plenamente de eventuais sequelas e readaptar-se às suas funções.

Quais são as responsabilidades da empresa em relação ao bombeiro civil?

As empresas que empregam bombeiros civis têm várias responsabilidades legais em relação a esses profissionais, todas voltadas para garantir condições adequadas e seguras de trabalho.

A principal responsabilidade é o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, garantindo que o bombeiro civil esteja devidamente protegido durante o desempenho de suas funções de combate a incêndios e atendimento de emergências.

Esses equipamentos devem atender às normas técnicas e serem regularmente revisados para assegurar seu bom estado de conservação.

Além disso, a empresa deve garantir que o bombeiro civil receba a remuneração devida com base na jornada especial de 36 horas semanais e o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, considerando os riscos inerentes à profissão.

É também responsabilidade da empresa contratar o seguro de vida em grupo, conforme previsto na Lei 11.901/2009, que oferece proteção financeira em caso de acidente, invalidez ou morte.

Outro ponto importante é a responsabilidade de fornecer treinamento contínuo e capacitação adequada para que o bombeiro civil possa atuar com segurança e eficiência.

Isso inclui cursos de reciclagem e atualizações sobre novas técnicas de combate a incêndios e resgate. O cumprimento dessas obrigações é essencial para garantir a proteção e a valorização do bombeiro civil, além de evitar penalidades e ações trabalhistas contra a empresa.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Direito do Bombeiro Civil” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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