Saiba como proteger dados sensíveis, evitar multas e garantir a conformidade legal. Descubra tudo para proteger seu negócio!

Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e suas exigências!

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil pela Lei nº 13.709/2018, trouxe mudanças importantes sobre como empresas, organizações e até mesmo o setor público devem lidar com os dados pessoais dos cidadãos.

Com a crescente adoção de tecnologias biométricas para segurança, controle de acesso e outras finalidades, surge a necessidade de compreender como a coleta e o tratamento desses dados se encaixam nas exigências da lei.

Este artigo busca explorar detalhadamente o uso de dados biométricos sob o prisma da LGPD, abordando os requisitos legais, as práticas recomendadas para empresas, os direitos dos titulares dos dados e as possíveis consequências para o descumprimento da legislação.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que são Dados Biométricos?

Dados biométricos são as informações relacionadas a características físicas, biológicas ou comportamentais de uma pessoa, que podem ser usadas para identificá-la de forma única.

Os exemplos mais comuns incluem:

• Impressões digitais
• Reconhecimento facial
• Reconhecimento de íris ou retina
• Análise de voz
• Geometria das mãos
• Análise de padrões de digitação ou comportamento de uso de dispositivos

A biometria é usada amplamente em sistemas de segurança para autenticação de identidade.

Aplicações comuns vão desde desbloqueio de smartphones, controle de acesso em empresas e prédios, até a realização de transações bancárias.

Dados Biométricos na LGPD: Classificação e Tratamento

Segundo a LGPD, dados biométricos são classificados como dados sensíveis. Isso significa que eles exigem um nível de proteção ainda maior em relação aos dados pessoais convencionais, devido ao seu potencial de causar danos à privacidade e à segurança dos titulares caso sejam expostos ou mal utilizados.

A lei define que o tratamento de dados sensíveis só pode ser realizado em situações específicas, como:

• Consentimento explícito: O titular deve ser informado de forma clara e inequívoca sobre como seus dados serão usados, e consentir explicitamente com o seu tratamento.
• Obrigação legal ou regulatória: Em alguns casos, o tratamento pode ser realizado sem consentimento, como para cumprimento de obrigações legais, como o uso de biometria no controle de ponto eletrônico.
• Proteção da vida ou da incolumidade física do titular: Em situações de emergência, onde é necessário proteger a vida ou a integridade física da pessoa, o tratamento pode ocorrer sem consentimento prévio.
• Interesse legítimo: A empresa pode tratar dados biométricos para atender a interesses legítimos, desde que não afetem os direitos fundamentais do titular.

Essas condições de tratamento impõem uma série de desafios práticos para as empresas que usam biometria, exigindo adaptações e maior cautela no manuseio dessas informações.

Finalidade e Transparência no Tratamento de Dados Biométricos

Um dos princípios mais importantes da LGPD é o da finalidade. Isso significa que os dados biométricos só podem ser coletados e utilizados para propósitos claramente definidos e informados ao titular.

O uso indiscriminado ou para fins diferentes daqueles previamente autorizados é uma violação da lei.

Por exemplo, ao utilizar um sistema de controle de ponto com biometria, a empresa deve explicar que os dados biométricos serão usados unicamente para o controle da jornada de trabalho, sem qualquer outro tipo de finalidade adicional, como monitoramento de produtividade ou venda a terceiros.

Outro ponto crítico é a transparência. As organizações precisam ser claras sobre as práticas adotadas em relação à coleta, armazenamento e uso dos dados biométricos.

Isso inclui informar o tempo de retenção dos dados e garantir que eles serão descartados assim que a finalidade para a qual foram coletados se esgotar.

Medidas de segurança secessárias

Devido ao alto grau de sensibilidade dos dados biométricos, a LGPD exige que as empresas adotem medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para proteger essas informações.

Algumas das medidas recomendadas incluem:

Medidas de seguranças da LGPD

• Criptografia: O uso de criptografia para garantir que os dados biométricos sejam armazenados de forma segura e inacessível a pessoas não autorizadas.
• Autenticação robusta: Implementação de sistemas de autenticação que garantam que apenas pessoas autorizadas tenham acesso aos dados biométricos.
• Gestão de riscos: As empresas devem realizar avaliações periódicas de riscos para identificar possíveis vulnerabilidades e ajustar suas políticas de proteção de dados.
• Treinamento de pessoal: Funcionários que lidam com dados biométricos precisam ser treinados para seguir boas práticas de segurança e privacidade.

A segurança dos dados biométricos é fundamental para evitar o risco de vazamentos e abusos.

Em caso de incidente de segurança, como vazamento de dados biométricos, as consequências podem ser graves, tanto para a empresa quanto para o titular dos dados.

Direitos do titular dos Dados Biométricos

A LGPD confere uma série de direitos ao titular dos dados biométricos, que incluem:

• Acesso aos dados: O titular tem o direito de saber quais informações estão sendo coletadas e como estão sendo usadas.
• Correção de dados incompletos ou incorretos: Se houver algum erro nos dados biométricos coletados, o titular pode solicitar sua correção.
• Revogação do consentimento: Mesmo que o titular tenha dado consentimento para a coleta e uso de seus dados biométricos, ele pode, a qualquer momento, revogar essa autorização.
• Portabilidade dos dados: O titular tem o direito de solicitar que seus dados biométricos sejam transferidos para outra entidade, caso isso seja tecnicamente viável.
• Eliminação dos dados: Se os dados biométricos não forem mais necessários para a finalidade para a qual foram coletados, o titular pode solicitar sua eliminação.

Esses direitos reforçam a importância do controle que o indivíduo tem sobre suas informações, inclusive no que diz respeito à biometria.

Consequências para empresas em caso de violação

A LGPD impõe sanções severas para as empresas que não cumprirem suas disposições em relação ao tratamento de dados biométricos.

As penalidades incluem:

Penalidades da violação da LGPD

• Multas: Que podem chegar a até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
• Bloqueio ou eliminação dos dados: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pode determinar o bloqueio ou eliminação dos dados coletados de forma irregular.
• Suspensão das atividades de tratamento de dados: Em casos graves, a ANPD pode suspender ou proibir a empresa de realizar o tratamento de dados pessoais até que se ajuste à legislação.

Além das sanções financeiras, as empresas também podem enfrentar danos reputacionais, que podem ter um impacto significativo em sua relação com clientes e parceiros comerciais.

Ponto Eletrônico Biométrico: Um exemplo prático

Um exemplo claro da aplicação da LGPD no uso de biometria é o controle de ponto eletrônico nas empresas.

Muitas organizações utilizam sistemas que capturam as impressões digitais dos funcionários para monitorar a jornada de trabalho. 

Embora essa prática seja permitida, é fundamental que as empresas sigam as diretrizes da LGPD.

Primeiramente, a coleta deve ser feita com o consentimento dos empregados e utilizada unicamente para controlar o horário de entrada e saída, sem outras finalidades.

Além disso, as empresas devem garantir que os dados estejam devidamente criptografados e protegidos contra acessos indevidos.

Se a empresa não adotar essas medidas de segurança e transparência, poderá ser penalizada, além de sofrer ações judiciais por parte dos funcionários.

A importância de avaliações de impacto

Empresas que tratam dados biométricos devem realizar regularmente avaliações de impacto à proteção de dados pessoais (DPIA – Data Protection Impact Assessments).

Essa avaliação tem o objetivo de identificar possíveis riscos relacionados ao uso de biometria e implementar as medidas necessárias para mitigá-los.

A DPIA é especialmente recomendada em contextos onde o uso de dados biométricos é essencial para o funcionamento do negócio, como sistemas de controle de acesso, autenticação bancária ou serviços de saúde.

Conclusão

Com o avanço das tecnologias biométricas, o tratamento de dados sensíveis como impressões digitais, reconhecimento facial e outras informações biométricas se torna cada vez mais comum.

No entanto, as empresas precisam estar cientes das obrigações impostas pela LGPD e adotar práticas responsáveis para garantir a proteção e a privacidade dos titulares.

A conformidade com a LGPD não é apenas uma exigência legal, mas também uma oportunidade para fortalecer a confiança dos consumidores, promover a segurança de dados e evitar sanções e danos reputacionais.

Em um cenário em que a biometria se torna essencial para a vida moderna, respeitar os direitos dos titulares e adotar medidas adequadas de proteção é uma responsabilidade que nenhuma empresa pode ignorar.

Se você é responsável por uma empresa que utiliza biometria ou trabalha com dados pessoais sensíveis, é fundamental revisar suas políticas de segurança, treinar seu pessoal e garantir que suas práticas estejam de acordo com a LGPD.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que esse tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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