Entenda o que é a adjudicação, como funciona o processo para transferir bens em execuções judiciais, e quais os requisitos para garantir seus direitos.

Adjudicação: o que é e como funciona o processo?

A adjudicação é uma forma de satisfação do crédito no processo de execução, prevista no Código de Processo Civil, que permite ao credor ficar com um bem do devedor para quitar a dívida.

Em vez de aguardar a venda do bem em leilão, o credor pode solicitar que o próprio bem seja transferido diretamente para o seu nome, acelerando o recebimento do que lhe é devido.

Esse procedimento é muito utilizado quando o bem tem valor suficiente para cobrir a dívida ou quando não há interessados na venda em hasta pública.

Para que a adjudicação seja concluída, é necessário cumprir requisitos legais e apresentar um pedido formal ao juiz da execução.

Entender como funciona o processo de adjudicação é essencial para quem deseja recuperar créditos de maneira mais rápida, evitar a desvalorização de bens em leilões e garantir a efetividade da execução.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: clique aqui!

O que é a adjudicação?

A adjudicação é o ato pelo qual o credor em um processo de execução judicial solicita a transferência de um bem do devedor para o seu próprio patrimônio, como forma de pagamento da dívida.

Em vez de vender o bem em leilão (praça ou hasta pública), o credor opta por ficar com o bem, total ou parcialmente, para satisfazer o crédito que tem a receber.

Esse procedimento está previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil e é uma alternativa mais rápida e eficiente para a resolução de dívidas judiciais, principalmente quando não existem interessados na compra do bem em leilão ou quando o bem tem valor equivalente à dívida.

A adjudicação só é possível mediante autorização judicial, após avaliação do bem e respeitando a preferência de outros credores que possam ter interesse no mesmo patrimônio.

Para que serve uma adjudicação?

A adjudicação serve para satisfazer o crédito do credor em um processo de execução, transferindo um bem do devedor diretamente para o seu patrimônio.

Em vez de esperar que o bem seja vendido em leilão, o credor pode solicitar a adjudicação para receber o valor que lhe é devido de forma mais rápida e segura.

Esse procedimento é especialmente útil quando:

• O bem tem valor compatível com o montante da dívida;
• Não há interessados na compra do bem em leilão;
• O credor deseja evitar a desvalorização do bem causada por leilões públicos.

A adjudicação evita que o processo de execução se prolongue por muito tempo e garante que o credor recupere seu crédito de maneira prática.

Além disso, quando o valor do bem for superior à dívida, o credor pode ser obrigado a pagar a diferença ao devedor.

Quando cabe a adjudicação?

A adjudicação cabe durante o processo de execução, quando há a penhora de bens do devedor e o credor deseja ficar com esses bens para satisfazer total ou parcialmente a dívida.

Ela pode ser requerida a qualquer momento após a penhora, antes da realização da praça ou leilão, ou até mesmo quando não houver arrematantes interessados na venda do bem.

De acordo com o artigo 876 do Código de Processo Civil, a adjudicação é possível nos seguintes casos:

• Quando o credor prefere receber o bem em pagamento, em vez de esperar o leilão;
• Quando não há propostas de compra para o bem penhorado;
• Quando o bem não é vendido em hasta pública e o credor opta por ficar com ele.

Além disso, outros credores e o próprio executado (devedor) podem exercer o direito de adjudicar o bem, desde que respeitada a ordem de preferência legal e que haja pagamento do valor devido ou compensação do crédito.

O acompanhamento de um advogado é indispensável para formular o pedido de adjudicação de forma adequada, respeitar os prazos processuais e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos, evitando nulidades e atrasos no processo.

Quais os tipos de adjudicação?

Quais os tipos de adjudicação?

Existem diferentes tipos de adjudicação, dependendo do contexto em que o procedimento ocorre.

Cada tipo tem suas particularidades, mas todos envolvem a transferência de propriedade de um bem para satisfazer algum direito ou obrigação.

Entre os principais tipos de adjudicação, podemos destacar:

1. Adjudicação em processo de execução

Ocorre quando, em uma ação de cobrança judicial, o credor pede para ficar com um bem penhorado do devedor como pagamento da dívida.

Por exemplo, em uma execução de dívida bancária, o banco pode adjudicar um imóvel do devedor em vez de levá-lo a leilão.

2. Adjudicação no inventário

Acontece no processo de partilha de bens após o falecimento de uma pessoa. Um dos herdeiros pode solicitar a adjudicação de um bem, como um imóvel, para si, compensando os demais herdeiros com pagamento em dinheiro ou com outros bens.

Por exemplo, se um herdeiro quiser ficar com a casa da família, pode adjudicá-la mediante pagamento da parte dos outros.

3. Adjudicação no processo do trabalho

No âmbito da Justiça do Trabalho, após a penhora de bens para pagamento de verbas trabalhistas, o trabalhador credor pode adjudicar um bem do empregador devedor para satisfazer seu crédito, evitando o leilão.

4. Adjudicação em licitações públicas

No direito administrativo, a adjudicação ocorre quando a Administração Pública declara um licitante vencedor de uma concorrência, atribuindo-lhe o direito de formalizar o contrato para execução da obra, fornecimento ou serviço licitado.

Por exemplo, em uma licitação para construção de uma escola, o vencedor é adjudicado para assinar o contrato de obra.

Cada tipo de adjudicação obedece a regras próprias, mas todos visam garantir que o direito de crédito ou a obrigação assumida seja efetivamente cumprida.

O que é a adjudicação compulsória?

O que é a adjudicação compulsória?

A adjudicação compulsória é o procedimento utilizado para obrigar a transferência da propriedade de um imóvel para o comprador, quando o vendedor, mesmo após o cumprimento das obrigações contratuais pelo comprador, se recusa a formalizar a transferência.

Tradicionalmente, esse processo era feito apenas de forma judicial, exigindo ação na Justiça.

No entanto, uma importante inovação ocorreu recentemente: a Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento nº 150/2023, que regulamenta a possibilidade da adjudicação compulsória extrajudicial.

Com essa nova regulamentação, desde 15 de setembro de 2023, o comprador pode requerer a adjudicação diretamente no cartório de registro de imóveis, sem a necessidade de abrir um processo judicial, caso o vendedor não cumpra voluntariamente sua obrigação.

Para isso, é necessário comprovar que todas as condições do contrato foram cumpridas, especialmente o pagamento do preço.

Essa medida agiliza a regularização da propriedade, reduz custos e dá mais segurança jurídica às partes.

O acompanhamento de um advogado é essencial nesse procedimento, tanto para garantir que toda a documentação esteja correta quanto para atuar em eventuais impugnações ou obstáculos no registro.

Qual a diferença entre adjudicação e alienação?

Embora sejam conceitos próximos, adjudicação e alienação têm diferenças importantes no contexto jurídico.

A adjudicação ocorre quando o credor ou outra parte interessada fica com o bem do devedor para satisfazer uma dívida, sem que haja venda para terceiros.

É uma transferência direta de propriedade, autorizada por decisão judicial ou procedimento extrajudicial, sem necessidade de leilão ou praça pública.

Por exemplo, em um processo de execução, o credor pode adjudicar um imóvel penhorado se não houver compradores interessados.

Já a alienação envolve a transferência voluntária ou forçada de um bem para outra pessoa mediante pagamento.

No processo de execução, a alienação se dá geralmente através da venda em leilão (hasta pública), onde o bem é disponibilizado para o público, e qualquer interessado pode arrematar pagando o valor estabelecido.

Assim, a principal diferença é que:

• Na adjudicação, o bem vai diretamente para o credor ou interessado, sem necessidade de venda pública;
• Na alienação, o bem é vendido a terceiros, normalmente pelo maior lance.

O apoio de um advogado é fundamental para avaliar qual é a melhor estratégia em um processo de execução, garantindo a forma mais vantajosa e segura de satisfação do crédito.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, busque assistência jurídica especializada para o seu caso!

Sabemos que o tema “adjudicação no novo CPC” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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