Testamento Particular: O que é e como fazer o seu
Você já ouviu falar em testamento particular? Descubra, neste artigo, como e quando fazê-lo.
Saiba tudo sobre Testamento Particular!
O testamento particular é um documento legalmente válido no qual uma pessoa expressa suas vontades e desejos sobre a distribuição de sua herança após a morte. Diferentemente do testamento público, que é elaborado por um tabelião com formalidades específicas, o testamento particular pode ser feito de forma mais flexível.
O testamento é a maneira pela qual você dispõe suas últimas vontades. Ou seja, você deixa parte de seu patrimônio para quem desejar – desde que siga algumas regras. Além disso, é possível nomear tutores para filhos incapazes ou reconhecer a paternidade.
Assim, este documento, apesar de não ser comum no Brasil, é capaz de evitar conflitos futuros entre seus herdeiros.
Além disso, é a única garantia legal de que irão respeitar suas vontades após a morte.
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Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
Testamento Particular: O que é?
O testamento particular é o modelo mais simples de testamento, feito pelo próprio testador. Isso ocorre porque uma autoridade pública competente, como o tabelião de notas, por exemplo, não precisa reconhecê-lo. Ou seja, você não precisa registrá-lo em cartório. O Código Civil afirma:
Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.
No entanto, para que o testamento particular tenha validade, é necessário cumprir alguns requisitos. Por exemplo:
- Deve ser escrito à própria mão pelo testador, sem rasuras ou emendas.
- Deve ser lido em voz alta na frente de 3 testemunhas, que o assinarão posteriormente.
- Deve incluir informações essenciais, como nome e endereço do testador, nomes dos herdeiros e bens a serem distribuídos.
- É recomendável que um advogado especialista em direito sucessório auxilie na elaboração.
- Pode ser alterado ou revogado por um novo testamento particular escrito à mão pelo testador ou por escritura pública, que é ainda mais seguro e válido.
Desse modo, é possível dizer que o testamento particular é aquele que chegará ao conhecimento dos herdeiros após a sua morte.
Além disso, o testamento particular não exclui as exigências da lei brasileira. Por exemplo: uma pessoa não pode simplesmente tirar um herdeiro necessário apenas por sua vontade. A lei dispõe sobre os casos em que um herdeiro pode ser excluído.
Assim, mesmo que esta seja uma alternativa mais fácil de garantir a vontade do falecido, esse testamento ainda precisa obedecer ao ordenamento jurídico em relação à herança.
Além disso, o testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira. Mas, para isso, é importante que as testemunhas entendam essa língua.
Como funciona o testamento particular?
No Brasil, o testamento é um documento legalmente válido que expressa as vontades e desejos de uma pessoa sobre a distribuição de sua herança após a morte. Existem diferentes tipos de testamento:
- Testamento Público: É elaborado por um tabelião de registro de notas, seguindo formalidades específicas. É mais formal e confiável.
- Testamento Cerrado: O testador escreve o documento à própria mão, lacra-o e o entrega ao tabelião, que o arquiva. Pode ser aberto apenas após a morte do testador.
- Testamento Particular: O testador escreve à própria mão, sem rasuras ou emendas. Não exige testemunhas ou homologação por juiz. Pode ser alterado ou revogado por um novo testamento particular escrito pelo testador.
- Testamento de Codicilo: É um complemento ao testamento, utilizado para fazer pequenas alterações.
- Testamentos Especiais: Incluem o marítimo, aeronáutico e militar, aplicáveis a situações específicas.
Como já esclarecemos, o testamento particular é uma opção flexível, permitindo que o testador expresse suas vontades de forma direta. Ele deve ser escrito à própria mão, incluindo informações essenciais como nome, endereço e detalhes dos herdeiros e bens.
Embora não exija testemunhas, é recomendável contar com a assistência de um advogado especializado em direito sucessório. Lembrando que o último testamento particular prevalece sobre os anteriores.
É válido acrescentar que o testador precisa estar em pleno gozo de suas faculdades mentais no momento da elaboração desse testamento. Pois, do contrário, a família poderá solicitar o cancelamento desse documento.
Testamento Particular: O que é e como fazê-lo?
Quem deve guardar o Testamento Particular?
O Testamento Particular é muito mais simples que os demais tipos. Nestes casos, é possível que o próprio testador o guarde ou que o entregue a um advogado de confiança.
É importante ressaltar, entretanto, que deve ser guardado em local de fácil acesso, tendo em vista que as pessoas, com a morte do testador, precisam conseguir encontrar esse documento para fazer valer a vontade do falecido.
Como registrar um Testamento Particular?
Conforme esclarecemos, a legislação brasileira não exige que o Testamento Particular seja registrado.
Entretanto, se for da vontade do testador, esse documento, escrito à mão ou de forma impressa, pode ser encaminhado a um Cartório e registrado pelo Tabelião.
É importante que o testamento não contenha rasuras ou emendas. Além disso, deve incluir todas as informações necessárias, como nome, endereço, nomes dos herdeiros e bens a serem distribuídos.
O que é Testamento Particular de Emergência?
Nossa legislação, não admite, em casos ordinários, que o testamento seja feito sem a presença de testemunhas para comprovar sua elaboração.
No entanto, o Código Civil flexibiliza a regra de exigência de testemunhas. Ou seja, em situações excepcionais, você pode escrever o testamento particular de próprio punho e sem testemunhas.
Art. 1.879. Em circunstâncias excepcionais declaradas na cédula, o testamento particular de próprio punho e assinado pelo testador, sem testemunhas, poderá ser confirmado, a critério do juiz.
Ou seja, a depender das circunstância, o juiz pode validar um testamento particular sem a presença de 3 testemunhas, como é exigido originalmente.
Esse tipo de exceção foi claramente mais evidenciada após a pandemia de covid-19, a partir de 2020. A necessidade de isolamento social dificultou essa exigência de ter 3 testemunhas presentes.
Assim, o testamento particular de emergência propõe uma solução pragmática para essa questão, permitindo que o testador redija seu testamento à mão, sem a presença de testemunhas, em circunstâncias excepcionais como a pandemia.
Preciso de advogado para fazer testamento?
Você não precisa contratar um advogado para fazer o testamento particular. No entanto, um profissional especializado poderá te informar qual o melhor tipo de testamento para você e tudo aquilo que você precisa considerar durante sua elaboração.
Escolher e elaborar um testamento é uma decisão crucial que pode afetar diretamente o futuro dos seus bens e entes queridos. Nesse sentido, contar com a orientação de um advogado é fundamental.
Seu testamento, por exemplo, não poderá mudar a questão da herança por direito. Ou seja, você não pode simplesmente excluir um herdeiro por sua vontade.
Por isso, é importante ter aconselhamento de um profissional.
Um advogado saberá quais as exigências para o testamento e permitirá que você o elabore corretamente, garantindo suas vontades de acordo com a lei.
Além disso, um advogado especializado pode oferecer insights valiosos sobre as melhores opções disponíveis para distribuir seus bens de acordo com seus desejos e as leis vigentes.
Esse profissional vai garantir que o testamento seja redigido de forma clara e legalmente válida, minimizando assim a possibilidade de disputas entre herdeiros no futuro.
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