Entenda, aqui, o que significa ser preso em flagrante e o que fazer caso aconteça com você!

Entenda o que é, quais os tipos e as consequências da prisão em flagrante!

A prisão em flagrante tem o objetivo de restringir a liberdade de uma pessoa flagrada cometendo um delito ou logo após cometê-lo. Além disso, qualquer um pode decretá-la, já que esta é uma medida de autodefesa da sociedade.

Portanto, ela acontece quando há uma situação de flagrante delito. Ou seja, alguém encontrou um indivíduo praticando um crime ou logo na sequência que o pratica.

Então, nesses casos, qualquer pessoa pode dar voz de prisão ao indivíduo que está infringindo a lei. No entanto, ainda assim, existem diversas regras que envolvem este tipo de prisão.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é considerado prisão em flagrante?

A prisão em flagrante ocorre quando o suspeito é detido durante ou logo após cometer um crime, sem necessidade de autorização judicial. Qualquer cidadão ou policial pode realizar a prisão, visando proteger a sociedade e manter a ordem pública. Essa medida permite resposta imediata para assegurar a responsabilização do criminoso e proteger os direitos das vítimas.

Além disso, por não precisar de uma autorização judicial, como é o caso da prisão temporária, prisão preventiva e prisão pena, ela possui uma natureza administrativa.

Importante ressaltar que a prisão em flagrante deve seguir critérios legais para garantir que os direitos do detido sejam respeitados. A detenção deve ser fundamentada e a pessoa presa deve ser informada de seus direitos, incluindo o direito à defesa. 

O que diz o artigo 301 do Código de Processo Penal?

Art. 301.  Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

Qual é o prazo para prisão em flagrante?

Quais são as espécies de prisão em flagrante?

As espécies de prisão em flagrante variam conforme as circunstâncias da prática delitiva, cada uma com suas peculiaridades e aplicações específicas.

Essas variações são importantes para que a lei se adapte às diferentes situações em que um crime pode ocorrer, garantindo que a resposta policial seja eficaz e proporcional à gravidade da infração.

A seguir, vamos entender cada tipo dessa modalidade de prisão:

Flagrante Próprio ou Real

Nesta modalidade de flagrante, a pessoa está cometendo o crime ou acabou de cometê-lo. Por exemplo, ela é presa enquanto está assaltando ou, em outra situação, está deixando o local do assalto e é presa.

Exemplo: homem preso pela polícia enquanto tenta arrombar a porta de uma casa. A polícia o flagra no ato do crime, caracterizando a tentativa de furto.

Flagrante Impróprio

O flagrante impróprio, por outro lado, é aquele no qual a pessoa é presa logo após cometer o delito.

Contudo, aqui, é preciso chamar a atenção para a expressão “logo após”, uma vez que a jurisprudência interpreta esse lapso de tempo como o espaço entre o acionamento da autoridade policial e a efetiva prisão, desde que haja uma perseguição contínua e ininterrupta.

Desse modo, alguém comete o delito e pode até conseguir fugir. Em seguida, chamam a polícia; eles investigam a cena e partem em perseguição.

Assim, enquanto a perseguição durar, também durará a prisão em flagrante. Por isso, não existe um prazo máximo para a duração do flagrante.

Exemplo: uma pessoa que comete um furto em um carro e foge do local. Testemunhas acionam a polícia, que inicia a busca e, em poucos minutos, encontra o suspeito escondido em uma esquina próxima. Como a prisão aconteceu logo após o delito, dentro do contexto da perseguição, caracteriza-se como flagrante impróprio.

Flagrante Presumido

No flagrante presumido, a pessoa cometeu o crime e a encontraram, depois, com objetos do crime ou em uma situação que dê a entender que é a responsável pelo delito.

Exemplo: uma pessoa é encontrada pela polícia em sua casa, com produtos que foram furtados de uma loja nas proximidades. Apesar de não ter sido vista cometendo o furto, a presença dos objetos roubados em sua posse e a proximidade do local do crime levam a polícia a presumir que ela é a responsável pelo delito.

Os tipos de prisão em flagrante!

Flagrante Provocado

Já o flagrante provocado ocorre quando um agente induz alguém a cometer um crime. Assim, no momento em que a pessoa praticar o delito, o agente realiza a prisão.

No entanto, essa espécie de flagrante é nulo, de acordo com a Súmula 145 do Supremo Tribunal Federal.

Exemplo: um policial à paisana aborda um suspeito e, fazendo-se passar por um cliente, oferece a ele a oportunidade de vender drogas. O agente induz o suspeito a cometer o crime de tráfico. Assim que o suspeito realiza a venda da substância, o policial o prende em flagrante.

Flagrante Esperado

Por outro lado, no flagrante esperado, a polícia sabe que a pessoa cometerá um crime e retarda a própria ação para que aconteça uma situação de flagrante.

Desse modo, os policiais não criam uma situação que considera-se flagrante, eles apenas esperam que alguém cometa o crime.

Exemplo: a polícia recebe informações sobre um roubo que está prestes a acontecer em uma loja. Os policiais se posicionam nas proximidades e, ao verem o suspeito entrar e realizar o roubo, o prendem em flagrante, pois esperaram a ocorrência do crime.

Flagrante Forjado

O flagrante forjado é quando alguém, como a polícia, planta provas para incriminar um indivíduo, como colocar drogas no seu bolso, invalidando o flagrante. A pessoa que cria o flagrante falso é responsável legalmente. Pode-se culpar tanto autoridades como civis dessa prática.

Exemplo: um policial coloca drogas na mochila de uma pessoa inocente para incriminá-la por tráfico. Essa prática é ilegal e invalida o flagrante.

Quais os requisitos para a prisão em flagrante?

Para garantir que essa medida seja aplicada de forma justa e legal, existem exigências específicas que devem ser atendidas. Os requisitos para a prisão em flagrante são os seguintes:

Comprovação do crime

A prisão deve ocorrer enquanto a pessoa está cometendo um crime, logo após a prática do delito ou em uma situação que evidencie sua autoria.

Posse de provas

O agente da lei ou qualquer pessoa deve ter provas suficientes que demonstrem que o indivíduo é o autor do crime. Isso pode incluir testemunhas, objetos do crime em posse do suspeito ou outros elementos que liguem a pessoa ao delito.

Imediata ação

A prisão deve ser realizada de forma imediata. A polícia ou a pessoa que presenciou o crime deve agir rapidamente, sem demora, ao constatar a prática do delito.

Ilegalidade da ação

A prisão em flagrante deve ser realizada sem a utilização de meios ilícitos ou provocados. O agente não pode induzir a pessoa a cometer o crime, caso contrário, a prisão será considerada nula.

Circunstâncias legais

A prisão deve respeitar as normas legais e os direitos do detido, garantindo que não haja abuso de poder ou violação de direitos humanos.

Esses requisitos visam assegurar que a prisão em flagrante seja realizada de maneira legal e justa, protegendo tanto a sociedade quanto os direitos individuais dos suspeitos.

Quem pode prender em flagrante?

Quem pode prender em flagrante?

A prisão em flagrante pode ser realizada por qualquer pessoa, incluindo civis, quando esta testemunha um crime sendo cometido.

Essa ação é um mecanismo de autodefesa da sociedade e não requer autorização judicial.

No entanto, é importante destacar que a polícia tem a obrigação de efetuar a prisão em flagrante quando estiver diante de um crime, sob pena de omissão.

Se a autoridade policial não agir ao presenciar a prática de um delito, pode ser responsabilizada por não cumprir seu dever de proteger a sociedade.

Como funciona o auto de prisão em flagrante?

Quando não cabe prisão em flagrante?

O que é necessário para prender alguém?

Para você ser preso em flagrante, só é necessário uma situação de flagrante delito. No entanto, o flagrante não pode ser nulo, como é o caso do flagrante forjado e do flagrante preparado, por exemplo.

Além disso, é preciso observar quem pode ser preso em flagrante, uma vez que algumas pessoas, por conta de seus cargos, possuem alguns direitos. São elas:

Pessoas que não podem ser presas em flagrante!

• Diplomata: não pode ser preso em flagrante;
• Cônsul: não pode ser preso em flagrante se ele ocorrer enquanto estiver no exercício de suas funções e no território do consulado;
• Parlamentares (estaduais e federais), magistrados e membros do MP: só podem ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis*;
• Menores e incapazes: não podem ser presos em flagrante.
• Presidente da República.

Qual a diferença entre flagrante e apresentação espontânea?

Então, a prisão em flagrante deve ocorrer quando alguém dá voz de prisão a uma pessoa cometendo a infração penal. Assim, normalmente, a pessoa apresenta-se à autoridade policial com resistência.

Já a apresentação espontânea, por outro lado, ocorre por livre e espontânea vontade do indivíduo que cometeu o ato criminoso.

Em suma, caso o indivíduo, por livre e espontânea vontade, se apresente à autoridade policial, não há flagrante. Por isso, não é possível decretar sua prisão em flagrante.

Quais são as etapas da prisão em flagrante?

A prisão em flagrante ocorre em seis etapas. Cada uma dessas etapas é fundamental para assegurar que os direitos dos envolvidos sejam respeitados e que a ação policial seja fundamentada nas normas estabelecidas. São elas:

1. Captura;
2. Condução coercitiva;
3. Lavratura do auto de prisão em flagrante;
4. Recolhimento à prisão;
5. Comunicação e remessa do auto de prisão em flagrante ao juiz, Ministério Público e defensoria;
6. Recebimento do auto de prisão em flagrante e providências.

Durante essas fases, no entanto, é necessário chamar a atenção para alguns pontos que ocorrem na primeira e na última fase.

Assim, durante a captura, não se deve utilizar algemas exceto se o criminoso apresentar resistência ou há o claro risco de fugir, por exemplo. Por isso, quando presentes estas hipóteses, utiliza-se a algema. Entretanto, deve-se justificar seu uso por escrito.

Já em relação à última fase, normalmente, é o momento no qual ocorre a audiência de custódia. É na audiência de custódia que o juiz te ouve e toma algumas providências que devem acontecer mesmo sem a audiência de custódia. São elas:

• Relaxar a prisão ilegal;
• Converter a prisão em flagrante em prisão preventiva;
• Conceder a liberdade provisória com ou sem fiança.

Terei direito à audiência de custódia?

Sim, você tem direito à audiência de custódia. A legislação brasileira exige que o detido seja apresentado ao juiz em até 24 horas após a prisão. Na audiência, o juiz verifica a legalidade da prisão e decide entre mantê-la, conceder liberdade provisória ou aplicar outras medidas.

O que fazer em caso de prisão em flagrante?

Em caso de prisão em flagrante, é importante seguir alguns passos para garantir a proteção dos seus direitos:

Siga esses passos em caso de prisão em flagrante!

Mantenha a calma! Tente manter a calma e não resista à prisão. Isso pode ajudar a evitar complicações adicionais.

Exerça seu direito ao silêncio.

Você tem o direito de permanecer em silêncio e não precisa responder perguntas sem a presença de um advogado. É aconselhável não fazer declarações que possam ser usadas contra você.

Solicite um advogado.

Imediatamente peça para ter um advogado presente. A assistência de um advogado é fundamental para garantir que seus direitos sejam respeitados e para orientá-lo sobre como proceder.

Peça a audiência de custódia.

Certifique-se de que uma audiência de custódia seja realizada. Essa audiência deve ocorrer em até 24 horas após a prisão e permite que um juiz avalie a legalidade da detenção.

Informe sobre testemunhas. Se houver testemunhas que possam ajudar na sua defesa, informe ao seu advogado sobre elas.

Documente tudo!

Se possível, anote ou memorize detalhes sobre a prisão, como nomes de policiais envolvidos, horário, local e circunstâncias. Essas informações podem ser úteis para sua defesa.

Não assine nada sem orientação.

Não assine documentos ou confessos sem a orientação do seu advogado. É importante entender completamente o que está sendo assinado.

Seguir essas orientações pode ajudar a proteger seus direitos e garantir que o processo legal seja conduzido de maneira justa.

Quanto tempo depois do crime é considerado flagrante?

O flagrante é válido quando a prisão ocorre logo após o crime, mantendo uma conexão direta entre a ação policial e o delito. Embora não haja um prazo exato para essa “imediata” prisão, a jurisprudência permite a prisão em flagrante enquanto essa conexão for ininterrupta.

Caso haja demora excessiva ou falta de vínculo direto entre o suspeito e o crime, a prisão pode não ser considerada flagrante.

Quando não cabe prisão em flagrante?

Essa é uma dúvida muito comum! A prisão em flagrante não cabe em algumas situações.

Vejamos quais são elas:

Crime cometido por terceiros

Se a pessoa não estava presente no momento da prática do crime e não houve participação direta, a prisão em flagrante não é aplicável.

Delitos que não são de ação penal pública

Em casos de crimes que exigem representação da vítima para a ação penal, como alguns delitos de menor potencial ofensivo, a prisão em flagrante não é cabível.

Ação policial ilegal

Se a prisão foi realizada sem o devido processo legal ou em desacordo com os direitos do indivíduo, como abuso de autoridade ou uso de força excessiva, a prisão em flagrante pode ser considerada nula.

Prisão por indivíduo não autorizado

A prisão em flagrante deve ser realizada por autoridades competentes ou, em certos casos, por qualquer pessoa que presencie o crime. Se a detenção for feita por alguém sem essa autoridade, pode não ser considerada válida.

Flagrante provocado

Se a prisão for resultado de uma ação policial que induziu a pessoa a cometer o crime, configurando um flagrante forjado, não cabe a prisão em flagrante.

Decurso de tempo excessivo

Se o tempo decorrido entre a prática do crime e a prisão for longo, sem que haja uma conexão clara entre a detenção e a ocorrência, a prisão em flagrante pode não ser válida.

Essas situações garantem que a prisão em flagrante seja aplicada de maneira justa e legal, protegendo os direitos dos indivíduos e evitando abusos no sistema de justiça.

Precisa de mandado para prisão em flagrante?

Não, a prisão em flagrante não exige mandado. Ela ocorre imediatamente quando alguém presencia o crime, sendo realizada por qualquer pessoa ou pela polícia. Diferente da prisão preventiva, que precisa de ordem judicial, a prisão em flagrante visa impedir a fuga ou novos danos.

Após a prisão, o detido deve ser apresentado ao juiz em até 24 horas para avaliar a legalidade da detenção.

Preciso de um advogado em caso de prisão em flagrante?

Em casos de prisão em flagrante, é essencial contar com um advogado para garantir os direitos do detido. O advogado orienta o acusado sobre seus direitos, assegura a defesa, acompanha a lavratura do auto de prisão e verifica se há abusos.

Na audiência de custódia, pode solicitar a liberdade ou medidas alternativas. Ele também avalia a legalidade da prisão e pode entrar com habeas corpus em caso de irregularidades, além de facilitar a comunicação do preso com familiares e organizar documentos para a defesa.

O que fazer para conseguir a liberdade?

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “prisão em flagrante” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista.

O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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