Quer saber como funciona a ficha criminal? Veja este guia prático contendo as principais informações deste tema.

Qual o impacto da ficha criminal?

Uma preocupação muito frequente é a de ficha criminal. Muitas vezes, pessoas que têm histórico com ações judiciais ficam receosas sobre como proceder com suas fichas criminais.Bem, a ficha criminal é considerada um registro oficial que traz informações sobre o histórico criminal de uma pessoa. Ou seja, informações de prisões, acusações, condenações e afins estão disponíveis nesta ficha.

Neste artigo, vamos tratar das perguntas mais frequentes com relação à ficha criminal. Desde o conceito à validade e possibilidade de reabilitação, você pode conferir aqui.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

A certidão de antecedentes criminais, também chamada de “ficha criminal”, trata-se de um documento que informa possíveis registros de crimes no nome de alguém.

Esse registro é mantido por autoridades policiais e agências governamentais a fim de documentar o histórico criminal dos indivíduos. O antecedente criminal mostra qual a situação de uma pessoa no momento em que ocorre a pesquisa.

As informações contidas na ficha criminal são registradas em bancos de dados e são fornecidas para finalidades civis. Essas informações variam de datas de prisão, acusações específicas, sentenças e outros registros de atividade criminal.

O acesso à ficha criminal depende da situação da pessoa. Geralmente, os antecedentes criminais são utilizados por autoridades da justiça para verificar o histórico da pessoa na tomada de decisões sobre ela.

Qual o prazo de validade dos antecedentes criminais?

Em casos de emissão da ficha criminal, ela ficará válida por 90 (noventa) dias. Terminado esse prazo, a certidão de antecedentes criminais não poderá mais ser utilizada para comprovação.

Validade dos
antecedentes criminais:

Vejamos um exemplo para ficar mais claro:

Se você passou em concurso público e precisa apresentar sua ficha criminal, você precisa fazer a emissão do documento dentro do prazo de 90 dias (ou três meses). Passado esse período, seu documento não terá mais validade para comprovar seu histórico criminal.

Como puxar a ficha criminal de uma pessoa?

Se você possui as seguintes dúvidas: Como ver se a pessoa tem passagem pela polícia? Como saber se a pessoa tem processo criminal? Como saber se uma pessoa é procurada ou tem registro na polícia?, preste atenção.

A opção mais comum para consultar os antecedentes criminais é por meio do site da Secretaria de Segurança Pública (SSP). Você precisa procurar pelos serviços da SSP no Estado a que pertence a pessoa.

Depois disso, deve preencher um formulário com os dados requeridos. São eles:

• Nome completo;
• RG;
• Data da expedição do RG;
• Sexo;
• Data de nascimento;
• Nome da mãe;
• Nome do pai.

Como conseguir os antecedentes criminais online?

Para conseguir um certificado de antecedentes criminais online no Brasil, você pode acessar o site do Governo Federal ou o site da Secretaria de Segurança Pública seu estado. Esses sites permitem a emissão do documento de forma gratuita e automática. Para isso, é necessário preencher um formulário com informações pessoais como nome completo, CPF, data de nascimento e nome da mãe.

Após o preenchimento, o sistema gera automaticamente o certificado, que pode ser emitido na hora caso não haja nenhum registro criminal em seu nome. Alguns estados podem exigir que você faça o processo de autenticação, o que pode envolver o uso de senha, envio de documentos escaneados ou até mesmo o login através de um cadastro prévio no sistema.

O certificado é um documento oficial que atesta a existência ou ausência de registros criminais e pode ser utilizado para diversas finalidades, como processos seletivos de emprego, obtenção de visto ou matrícula em instituições de ensino.

Se houver algum impedimento ou irregularidade no sistema, é possível que você precise comparecer a uma delegacia para resolver a pendência antes de conseguir a emissão online.

A Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) não dispõe de uma regra que configura se a consulta de ficha criminal é legal ou não.

Todavia, a dignidade e honra da pessoa são direitos fundamentais garantidos. Assim, ainda que não exista uma norma quanto à legalidade, esses direitos devem ser respeitados.

Em hipótese alguma deve a solicitação de antecedente criminal servir para constranger ou discriminar alguém. Assim, a consulta de ficha criminal deve ser cautelosa.

Em quais casos uma empresa pode pedir a ficha criminal?

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a consulta de ficha criminal por uma empresa deve ser realizada em casos que a atividade exercida justifique a solicitação.

Assim, determinados tipos de empregos que envolvem determinadas responsabilidades podem exigir ficha criminal.

Podemos mencionar:

• Cuidadores;
• Motoristas rodoviários;
• Bancário;
• Pessoas que trabalham com substâncias tóxicas ou com ferramentas perigosas;
• Trabalhadores que têm acesso a informações secretas;
• Empregados domésticos;
• Concursados no geral.

Em casos que a função não represente necessidade de ficha criminal, as empresas não precisam solicitá-la. Se a empresa insistir, o pedido pode ser visto como dano moral e a empresa corre o risco de ser processada.

Portanto, as empresas devem estar cientes do que diz a legislação antes de efetuar o pedido de antecedente criminal.

Uma observação é que algumas empresas exigem a ficha criminal como parte da política de proteção. No entanto, é preciso que essa solicitação esteja condizente com a lei e os direitos fundamentais da pessoa.

É possível limpar a ficha criminal?

Sim, é possível. Você pode ter sua ficha criminal limpa por meio da reabilitação criminal.

A reabilitação criminal permite que a pessoa com histórico criminal seja reintegrada na sociedade com uma ficha limpa. Como consequência, a pessoa não precisará se sentir mais acuada por conta de seus antecedentes criminais. Ou sentir que não consegue mais oportunidades na vida em função desse registro.

Todavia, atenção! É preciso de requisitos específicos para ter a reabilitação criminal.

Por exemplo, a pessoa precisa ter cumprido sua pena integralmente.

A pessoa deve esperar 2 anos desde o último dia de cumprimento da pena. Nesses dois anos, é preciso que o comportamento seja considerado bom. Ou seja, não pode se envolver em outras atividades criminais. Além disso, a pessoa precisa residir no Brasil.

Em suma, é necessário seguir todos os procedimentos legais, esperar um tempo desde a condenação e demonstrar mudança de comportamento. Se a reabilitação for aceita, os registros criminais da pessoa se tornarão confidenciais. Somente os juízes criminais terão acesso.

Quantos anos leva para limpar a ficha criminal?

O tempo necessário para limpar a ficha criminal no Brasil, ou seja, para que os antecedentes criminais deixem de constar em consultas comuns, varia conforme a gravidade do crime e a pena aplicada.

Esse processo ocorre após o cumprimento total da pena e é seguido por um período de “reabilitação” sem cometer novos crimes, conforme o Artigo 64 do Código Penal Brasileiro.

Os prazos são os seguintes:

Prazos para limpar ficha criminal

Penas de até 1 ano: A ficha é “limpa” após 2 anos do cumprimento da pena.

Penas de 1 a 4 anos: O prazo para limpar os antecedentes é de 4 anos.

Penas superiores a 4 anos: O prazo é de 8 anos.

Durante esses períodos, o indivíduo deve permanecer sem cometer novos crimes, caso contrário, os antecedentes continuam a constar. Além disso, mesmo que os antecedentes sejam “limpos” para consultas comuns, como para fins de emprego, eles ainda podem ser acessados em casos de reincidência ou processos judiciais.

Ou seja, o registro não desaparece totalmente dos sistemas internos da Justiça e pode ser levado em consideração em novos julgamentos.

A limpeza dos antecedentes refere-se à impossibilidade de que essas informações sejam utilizadas em consultas corriqueiras, como na emissão de certidões de antecedentes criminais, mas a ficha completa é preservada no sistema de segurança pública para uso interno.

Sim, você pode! Todavia, este é um processo que vai depender do seu caso.

Assim, é ideal que você busque assistência jurídica para te auxiliar. Seja advogado particular ou um Defensor Público, você pode explicar sua situação e dar início a uma ação judicial.

Distribuição de ações criminais e certidão de execução criminal

A certidão de distribuição de ações criminais é um documento que vai dizer se existe algum processo criminal distribuído no nome do indivíduo. Ou seja, se existe algum processo que ainda não tenha condenação.

Já a certidão de execução criminal é o documento que vai registrar processo criminal em execução. Isto é, processos que já tenham sentença.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Ficha criminal” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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