Adjudicação compulsória: como funciona essa ação na prática?
Entenda, agora, como funciona a ação na prática
A adjudicação compulsória é uma ação judicial que ocorre quando o proprietário não possui todos os documentos necessários para registrar o imóvel. Assim, o juiz pode determinar que o bem seja registrado.
Então, a adjudicação compulsória é uma medida judicial surgiu para resolver um enorme problema que não tinha solução: ter um imóvel sem a documentação de registro correta.
Assim, esta ação está relacionada às questões de imóveis e bens, principalmente na sua transferência.
Isso ocorre porque o termo adjudicar significa declarar que um bem, móvel ou imóvel, pertence a alguém.
Ou seja, é desapossar este bem de uma pessoa e transferi-lo para outra.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
O que é adjudicação compulsória?
Então, a adjudicação compulsória é uma ação que têm como objetivo registrar um imóvel que não tem a documentação correta exigida pela lei.
Ou seja, o proprietário ou o comprador que não tiver toda a documentação para dar entrada regular no registro do bem pode utilizar esta ação para regularizar a situação do imóvel.
Assim, através deste procedimento, você pode obter a Carta de Adjudicação. Nela, o juiz determinará a inscrição do bem no Registro de Imóveis.
Por que existe essa ação?
Então, para que a compra e venda de um imóvel tenha validade, ela deve ser registrada no Registro de Imóveis.
Contudo, geralmente, os imóveis sem registros têm apenas um contrato particular ou a promessa de compra e venda.
Desse modo, não há documentos oficiais.
Assim, a adjudicação compulsória é solicitada em casos nos quais há uma recusa ou impossibilidade de realizar a escritura de compra e venda.
Além disso, usualmente, situações como essa acontecem por conta de falecimento do vendedor, recusa do proprietário ou comprador ou até não localização do proprietário para realizar o processo.
Portanto, mesmo que você não tenha a documentação exigida em Lei, é possível regularizar o imóvel, desde que cumpra os seguintes requisitos estabelecidos pelo Código Civil:
- Existência da promessa de compra e venda;
- Inexistência de previsão do direito ao arrependimento.
Existe um prazo para a prescrição da adjudicação compulsória?
Algumas dúvidas são muito comuns quando as pessoas dão entrada em processos jurídicos, por exemplo: tem prazo para dar entrada? O que acontece se passar do prazo?
No entanto, nesses casos, temos uma boa notícia para você!
O seu direito de dar entrada nesta ação não prescreve, ou seja, não tem um prazo.
Assim, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a adjudicação compulsória é um direito potestativo, e que só seria atingido pelo desmoronamento.
Portanto, o que advogados costumam chamar a atenção são os casos nos quais uma pessoa adquira o direito de usucapião sobre o imóvel.
Qual a diferença entre adjudicação compulsória e usucapião?
Algumas pessoas ficam na dúvida se devem dar entrada na ação de adjudicação compulsória ou na de usucapião.
A resposta para esta dúvida depende muito do caso concreto e da comprovação de uso do bem.
Desse modo, para te ajudar, iremos considerar os seguintes fatores:
- A ação de usucapião é mais demorada e burocrática, uma vez que há a necessidade de uma investigação para concessão da propriedade;
- A adjudicação compulsória é mais rápida, visto que a necessidade dela é a comprovação da compra do imóvel, mesmo que não seja a oficial.
Portanto, a ação de adjudicação compulsória é a melhor, levando em conta o tempo que será gasto no processo.
Contudo, ainda assim frisamos que é de extrema importância conversar com um advogado especializado para que ele analise o seu caso e veja o que é melhor para assegurar os seus direitos.
Por fim, ainda assim, você tem alguma dúvida sobre esse assunto? Então, entre em contato conosco e converse com nossa equipe especializada nessa espécie de ação!
Além disso, você pode dar uma olhada, também, nos nossos outros conteúdos aqui no blog.