Você sabe o que é estelionato? Pesquisas recentes afirmam que esse é foi o 3º crime mais cometido no Brasil em 2023, perdendo apenas para roubo e furto. Entenda mais sobre esse golpe e o que fazer neste caso.

Estelionato: Saiba tudo sobre o 3º crime mais cometido no Brasil!

O estelionato é um crime contra o patrimônio, no qual uma pessoa obtém para si ou alguém uma vantagem ilícita. Além disso, causa prejuízos à vítima e ganha vantagens através da indução ao erro, ou seja, utilizando de artifícios para enganar a vítima.

Esse tipo de crime não é algo novo na cultura brasileira. No entanto, atualmente, é possível ver que há uma crescente nessas infrações, mesmo com a pena alta para os estelionatários.

O Brasil enfrenta um cenário preocupante com o aumento exponencial dos casos de estelionato, especialmente os perpetrados pela internet. Seja causando danos emocionais ou financeiros, esse crime tem uma vasta quantidade de vítimas.

Dessa forma, consideramos importante compreender os mais diversos aspectos sobre o delito. Neste artigo, nós respondemos às diferentes perguntas que permeiam o tema, abrangendo a questão criminal, civil e as formas de estelionato mais recorrentes.

Portanto, este guia completo contém muitas informações e esclarece dúvidas de várias naturezas sobre um crime tão frequente no nosso país.

Além disso, este artigo busca não apenas informar, mas também sensibilizar a população sobre os riscos do estelionato e a importância de estar preparado para enfrentar esse desafio crescente em nossa sociedade.

Navegue pelo nosso texto e entenda o funcionamento do crime de estelionato.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que diz a lei sobre o crime de estelionato?

O estelionato é um crime tipificado pelo Código Penal Brasileiro, art. 171:

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

§ 1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

§ 2º – Nas mesmas penas incorre quem:

Disposição de coisa alheia como própria

        I – vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia como própria;

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

II – vende, permuta, dá em pagamento ou em garantia coisa própria inalienável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante pagamento em prestações, silenciando sobre qualquer dessas circunstâncias;

Defraudação de penhor

        III – defrauda, mediante alienação não consentida pelo credor ou por outro modo, a garantia pignoratícia, quando tem a posse do objeto empenhado;

Fraude na entrega de coisa

        IV – defrauda substância, qualidade ou quantidade de coisa que deve entregar a alguém;

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

V – destrói, total ou parcialmente, ou oculta coisa própria, ou lesa o próprio corpo ou a saúde, ou agrava as conseqüências da lesão ou doença, com o intuito de haver indenização ou valor de seguro;

Fraude no pagamento por meio de cheque

        VI – emite cheque, sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado, ou lhe frustra o pagamento.

§ 3º – A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência

Embora seja um crime contra o patrimônio, como roubo e o furto, não há uso de força durante a prática de estelionato. A pessoa utiliza a manipulação, enganando a vítima. Ou seja, é o crime que conhecemos popularmente como “golpe”.

Assim, para que o estelionato aconteça, é necessária a presença de quatro requisitos. Sendo eles:

1. Vantagem ilícita para quem comete o ato;
2. Prejuízo para a vítima;
3. Uso de malícia para enganar a outra pessoa;
4. Indução da vítima ao erro.

Desse modo, a pessoa que pratica qualquer uma dessas ações, será considerada um estelionatário. As pessoas que aplicam esses tipos de golpe, geralmente, são chamadas de 171.

O estelionato é um crime que tem crescido de forma alarmante no Brasil. Recentemente, diversos casos têm sido relatados, destacando a vulnerabilidade de diferentes segmentos da sociedade.

É comum encontrarmos casos em que alguém sofreu um golpe que lhe rendeu prejuízos financeiros e até emocionais. Seja por meio da internet, telefonemas ou em negociações presenciais, esse crime possui amplas frentes e, pela sua extensão, dificulta o trabalho de combate.

Casos de Estelionato no Brasil:

Um exemplo recente ocorreu com dona Miriam, uma empresária que recebeu uma mensagem supostamente de sua filha, solicitando dinheiro para resolver uma emergência. Confiantemente, Miriam realizou várias transferências financeiras, totalizando um prejuízo de R$8 mil.

No entanto, a filha de Miriam teve sua identidade digital clonada por criminosos, que se aproveitaram da confiança materna para cometer o golpe.

Outro caso chocante é o do aposentado Jorge Alexandre Passos, que conheceu uma pessoa pela internet e foi induzido a sair de casa para um encontro, mas acabou desaparecendo por quatro dias. Ele retornou com ferimentos físicos e um prejuízo financeiro significativo, após ter seus cartões bancários utilizados de forma fraudulenta pela pessoa que conheceu online.

Esses casos ilustram que a possibilidade de estelionato é diversa e pode ocorrer de várias formas, com várias pessoas, todos os dias.

Conforme dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, um golpe de estelionato é cometido no Brasil a cada 6 (seis) segundos. Em 2023, foram registrados quase 2 milhões de casos.

Por sua vez, o crescimento alarmante desse crime demonstra a importância de entendermos seu funcionamento e das pessoas adquirirem conhecimento sobre o tema. Afinal, como identificar o estelionato se você não sabe do que se trata e se sequer é um crime?

O que é considerado crime de estelionato?

O estelionato abrange uma variedade de golpes, conforme mencionamos. Veja quais os tipos citados pelo Código Penal Brasileiro:

Disposição de coisa alheia como própria

Neste golpe, o fraudador vende, troca ou dá em garantia um bem que pertence a outra pessoa, apresentando-o como se fosse seu. Por exemplo, uma pessoa que vende um carro alugado afirmando ser o proprietário.

Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

O fraudador vende, hipoteca ou negocia um bem próprio que está legalmente impedido de ser negociado. Um exemplo seria alguém que vende uma casa já hipotecada sem informar o comprador sobre a hipoteca existente.

Defraudação de penhor

O fraudador prejudica o direito de outra pessoa que tem um penhor sobre um bem, por exemplo, vendendo ou danificando um objeto que está penhorado.

Fraude na entrega de coisa

O fraudador engana o comprador sobre a natureza do bem entregue. Por exemplo, alguém que vende barras de metal comum como se fossem de ouro.

Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

O fraudador cria uma situação falsa, como simular o roubo de um carro, para receber indenização ou dinheiro do seguro.

Fraude no pagamento por meio de cheque

O fraudador emite um cheque sabendo que não há fundos suficientes para cobri-lo, ou que o cheque não será honrado por outro motivo, como o encerramento da conta.

Fraude eletrônica

O fraudador usa tecnologias como internet, e-mails ou aplicativos para enganar pessoas e obter vantagens ilícitas. Por exemplo, enviar um e-mail falso solicitando dados bancários, alegando ser de uma instituição financeira.

Fraude contra idoso ou vulnerável

O fraudador explora a vulnerabilidade de idosos ou de pessoas incapazes de se defenderem adequadamente, para obter vantagens. Isso inclui, por exemplo, convencer um idoso a assinar documentos que transferem propriedades ou concedem empréstimos sem o devido entendimento das consequências.

Esses são alguns dos exemplos principais, citados pela legislação. Contudo, vale ressaltar que os golpes podem variar sua complexidade. Existem organizações criminosas que focam, em especial, no estelionato, criando toda uma rede de manipulação e golpes.

Confira dados atuais desse crime no Brasil:

Fonte: G1

Por esse motivo, é importante estar ciente dos sinais de alerta e adotar as medidas de precaução para se proteger contra essas práticas enganosas.

Estelionato sentimental: O que é?

O estelionato sentimental é uma forma de fraude que envolve manipulação emocional. Nele, a pessoa pretende obter vantagens financeiras e pessoais utilizando desse artifício.

Mas como funciona?

Esse tipo de crime ocorre quando o agente, chamado estelionatário, se aproveita dos sentimentos de sua vítima para realizar o crime.

Muitas vezes, isso envolve enganar a outra pessoa, deixando-a acreditar que está em um relacionamento sólido e sincero, para, a partir daí, começar a solicitar determinadas atitudes como compras, depósitos em dinheiro, entre outras coisas.

Dessa forma, durante o relacionamento, a pessoa se aproveita dos bens e dinheiro da pessoa. No fim, o autor da fraude pode fazer com que a vítima contraia dívidas.

No Brasil, existe uma iniciativa chamada “Era golpe, não amor”, que fornece apoio para as mulheres vítimas desse tipo de golpe, afinal, é o gênero mais afetado por esse tipo de estelionato.

Todos os dias, nós vemos casos de mulheres que conheceram homens por aplicativos de relacionamento e, ao final, descobriram se tratar de um golpe. Em geral, esses criminosos se aproveitam dos sentimentos de solidão e vontade das vítimas de engatar em um relacionamento sério.

A partir daí, começam a extorquir essas mulheres através de diversas formas. Podemos citar, por exemplo, o famoso “emprestar dinheiro” para uma situação muito difícil, que envolve uma dívida urgente. Ou, ainda, existem casos de homens que prometem usar o dinheiro para comprar casa ou organizar casamento entre eles e as vítimas.

Desse modo, esse tipo de estelionato é muito preocupante e envolve não só o prejuízo financeiro, mas, também, o emocional.

Como provar estelionato?

Essa é uma dúvida que preocupa muitos brasileiros. Afinal, como provar que caí em um golpe de estelionato?

Nós podemos citar quatro requisitos essenciais que podem te ajudar a comprovar esse crime. Atente-se:

O primeiro requisito é a existência de uma vantagem ilícita para o estelionatário ou um terceiro. Ou seja, o estelionato pode ser praticado por alguém com o objetivo de beneficiar outra pessoa, sem perder sua natureza criminosa.

O segundo requisito é a lesão ao patrimônio da vítima. Enganar alguém para obter vantagem, sem causar dano ao patrimônio da vítima, não configura estelionato.

O terceiro requisito é o uso de “estratagemas” para obter vantagem. Estratagemas são definidos como “artifícios, ardis ou quaisquer outros meios fraudulentos” usados para alcançar a vantagem desejada.

Por fim, o quarto requisito é induzir a vítima ao erro ou tirar proveito do engano dela para obter vantagem. Em outras palavras, se a pessoa está ciente de que está sendo enganada, não está sendo enganada de fato.

Assim, para comprovar o estelionato, é necessário demonstrar que esses quatro requisitos foram atendidos.

Diante disso, surge a dúvida:

E se eu comprovar esses quatro requisitos? Estelionato dá cadeia? O que acontece depois de um BO de estelionato?

Sim, o estelionato é considerado um crime no Brasil e está sujeito a penas previstas em lei.

De acordo com o Código Penal, o estelionato é punido com reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis.

Porém, quando o crime é cometido contra idoso ou mediante uso de meio eletrônico, como no caso de estelionato pela internet, a pena pode ser aumentada em até dois terços, conforme previsto no § 3º do artigo 171 do Código Penal.

Vejamos isso melhor!

Qual é a pena de estelionato?

Muita gente se questiona: por que o estelionato não dá cadeia?

Apesar de, infelizmente, muitos criminosos conseguirem sair impunes, o estelionato dá, sim, cadeia. O estelionato é um crime passível de pena de reclusão, contanto que seja devidamente comprovado.

Quem comete crime de estelionato poderá pagar multa e sofrer reclusão. A pena depende da gravidade de cada caso. Assim, quanto mais grave for o estelionato, maior será a consequência para o estelionatário. Do mesmo modo, se o prejuízo for pequeno, a pena pode ser mais branda.

A pena comum é de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa. Contudo, há outras possibilidades.

Além disso, se você nunca foi preso antes, é possível que o juiz reduza a pena ou substitua a prisão por outra punição.

Vamos entender o que está na lei! Conforme o art. 171 do Código Penal:

1º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º.

Ou seja, as penas dispostas no art. 155, § 2º, são:

• Substituição da pena de detenção pela de detenção;
• Diminuição da pena de um a dois terços;
• Aplicação somente da multa.

Vale destacar que a diferença entre reclusão e detenção é que a detenção não admite regime inicial fechado. Assim, em regra, é cumprido em regime semiaberto.

Confira nosso vídeo sobre esse tema!

Enquanto o réu primário e pouco dano são atenuantes da pena, existem também os elementos agravantes. Isto é, os elementos que aumentam a pena!

Caso o crime seja cometido com informações fornecidas pela vítima ou terceiro por meio de redes sociais, contatos telefônicos ou correio eletrônico, aumenta-se a pena para reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos e multa.

Neste caso, se o crime for praticado utilizando de servidor mantido fora do território nacional, essa pena aumenta de um terço a dois terços.

A pena por estelionato também pode ser aumentada em um terço se o crime for cometido contra órgãos do governo, organizações que visam ajudar pessoas de baixa renda e instituições que prestam serviços sociais.

Outro agravante é o crime contra idoso ou vulnerável, aumentando um terço.

Assim, é fundamental que haja o acompanhamento de um advogado nesses casos. Um advogado especialista em direito penal é fundamental para garantir que os direitos do acusado ou da vítima sejam respeitados.

Qual o valor da fiança para o crime de estelionato?

A fiança é uma quantia de dinheiro que o acusado pode pagar para aguardar seu julgamento em liberdade. No âmbito legal, todos os crimes com pena de reclusão mínima de 2 anos são afiançáveis. Ou seja: existe a possibilidade de pagamento de fiança para esse tipo de crime.

Assim, a legislação brasileira prevê a possibilidade de concessão de fiança para os crimes afiançáveis, incluindo o estelionato.

É o juiz responsável pelo caso que vai estabelecer o valor da fiança, levando em consideração diversos fatores, como a gravidade do crime, a situação financeira do acusado e a garantia da ordem pública. Portanto, não há um valor fixo estipulado para fiança no crime de estelionato, sendo determinado caso a caso.

Fui vítima de estelionato, o que fazer?

Antes de tomar qualquer atitude, procure um advogado especialista.

Nós entendemos que muitas pessoas se questionam sobre a necessidade de um advogado, considerando que, muitas vezes, as vítimas querem economizar ainda mais.

Contudo, a assessoria jurídica adequada é a melhor forma de resguardar seus direitos. Um advogado saberá te direcionar e dizer exatamente o que fazer ao ser vítima de estelionato.

É menos custoso contar com um profissional capacitado que poderá resolver seu problema na Justiça do que falhar sem assistência jurídica. Portanto, não hesite!

Caso você não tenha condições suficientes e não consiga um advogado particular, procure pela Defensoria Pública e apresente seu caso. Defensores públicos não cobram pelos serviços advocatícios.

Ademais, recomendamos que você registre a ocorrência e entre urgentemente em contato com as instituições financeiras quando necessário. Além disso, recomendamos que solicite o cancelamento e o estorno dos valores frente ao banco.

Em seguida, denuncie as contas envolvidas no crime. Caso os bancos tenham recusado realizar o bloqueio, procure diretamente o Banco Central para que o faça.

Lembramos, também, que não é atribuição da polícia estornar os valores que foram perdidos, por isso, é importante reunir informações detalhadas e entrar em contato com as instituições financeiras o quanto antes.

O que acontece quando uma pessoa é processada por estelionato?

Por lei, todas as pessoas têm direito a defesa. Desse modo, se você recebeu uma acusação de estelionato, recomendamos que busque por um advogado especialista em direito criminal para te auxiliar durante o processo, já que este profissional é o mais qualificado para lidar com casos como este.

O advogado criminalista pode criar estratégias firmes e específicas para o caso, a fim de garantir uma boa defesa. Além disso, ele pode entrar com medidas para que o processo corra com a pessoa respondendo em liberdade.

Caso a vítima tenha um prejuízo mínimo, o advogado pode pedir a aplicação de multa no lugar da restrição de liberdade.

Por fim, o advogado poderá verificar se a denúncia atende aos requisitos do estelionato. Assim, a partir disso, será possível conseguir a absolvição do acusado.

Em situações mais graves, o advogado é também o responsável por tornar as condições do cumprimento de pena as melhores possíveis. Portanto, não hesite em contatar um profissional capacitado e especialista.

Quanto tempo demora um processo de estelionato?

O tempo de duração de um processo por estelionato depende de vários fatores. Em média, esse processo dura de 1 (um) a 5 (cinco) anos, mas algumas circunstâncias específicas podem alongar esse prazo.

Nesse sentido, os fatores que alteram o tempo do processo criminal são:

Complexidade do caso

Ou seja, existem casos de estelionato que são muito complexos em razão do esquema que os criminosos criam. Por sua vez, há um tempo para investigação, coleta de provas e ouvir todas as testemunhas e vítimas envolvidas.

Atuação da Justiça

Outro ponto a se considerar é a eficiência do sistema judiciário. A carga de trabalho, por exemplo, pode alongar o processo. Além disso, a própria atuação dos advogados pode prolongar o tempo de duração.

Recursos judiciais

Neste caso, trata-se da quantidade de vezes que as partes envolvidas recorrerem da decisão judicial. Quanto mais recursos, maior o tempo de análise e decisões em instâncias superiores.

Questões legais adicionais

Desse modo, caso o processo de estelionato envolva, também, outros crimes, é possível que o tempo do processo seja maior para que todos os aspectos legais envolvidos sejam investigados.

Em suma, são vários os fatores que podem influenciar na demora do processo criminal de estelionato.

Portanto, não é possível estabelecer um período exato. É importante, nesse sentido, estar sempre em contato com os advogados do processo para que eles possam sinalizar o andamento da situação e previsões do fim do processo judicial.

O que diferencia o estelionato da fraude?

Estelionato e fraude são termos frequentemente usados para descrever enganos e trapaças, mas eles têm significados específicos e importantes no direito brasileiro.

Estelionato está definido no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. Por sua vez, esse crime ocorre quando uma pessoa obtém, para si ou para outra, uma vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, por meio de artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento.

Por exemplo, uma pessoa que vende um carro com o odômetro adulterado para mostrar menos quilometragem do que a real está cometendo estelionato.

Fraude, por outro lado, é um termo mais amplo que abrange qualquer ato enganoso feito intencionalmente para obter vantagem sobre outra pessoa ou para evitar uma obrigação.

No contexto jurídico, fraude pode se manifestar em diversas formas e não está restrita a um único artigo legal. Um exemplo de fraude é a manipulação de documentos para falsificar a identidade ou a situação financeira a fim de obter um empréstimo.

Portanto, enquanto o estelionato é um tipo específico de fraude que está claramente tipificado no direito penal, a fraude em si é um conceito mais amplo e pode se referir a diversas práticas desonestas que podem ou não ser enquadradas como estelionato.

A diferença principal é que o estelionato necessariamente envolve o engano sobre fatos, com o objetivo de obter vantagem ilícita, enquanto a fraude pode envolver uma variedade mais ampla de táticas enganosas e não é restrita apenas a casos que envolvem vantagem econômica imediata.

O que diferencia o estelionato do furto mediante fraude?

Estelionato e furto mediante fraude são dois crimes que envolvem engano e manipulação, mas possuem características e fundamentos legais distintos.

Estelionato ocorre quando uma pessoa obtém vantagem ilícita, para si ou para outrem, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Por exemplo, imagine uma pessoa que vende terrenos inexistentes prometendo grande retorno financeiro aos compradores. Isso é estelionato.

Furto mediante fraude é uma variação do furto que também envolve a manipulação do entendimento da vítima. Nesse crime, o agente usa o engano para subtrair algo de valor sem o uso de violência ou ameaça.

Um exemplo clássico é o golpista que distrai o caixa de uma loja para furtar dinheiro do caixa sem que o funcionário perceba.

A principal diferença entre esses crimes está na natureza do benefício obtido e na forma como o engano é empregado:

No estelionato, o benefício é obtido diretamente através do engano sobre a natureza do negócio, ou seja, a vítima entrega voluntariamente algo de valor, acreditando estar fazendo um bom negócio.

No furto mediante fraude, a vítima é enganada de forma que o agente consiga acesso à propriedade sem que a vítima perceba ou consinta, caracterizando uma subtração não consentida de bens.

Além disso, os dois crimes são tipificados em diferentes artigos do Código Penal. O estelionato, conforme já mencionamos ao longo do texto, é tipificado no art. 171. O furto mediante fraude, por outro lado, está tipificado no art. 155:

Art. 155 – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

4º – A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

II – com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;

Ambos os crimes são sérios e implicam manipulação e engano, mas enquanto o estelionato se foca em transações em que a vítima é levada a entregar algo de valor, o furto mediante fraude envolve a obtenção de propriedade através do engano sem consentimento explícito.

Quais são as diferenças entre estelionato simples e estelionato majorado?

O estelionato simples e o estelionato majorado são variações do mesmo crime previsto no Código Penal, mas diferem quanto à gravidade da pena em razão das circunstâncias em que o crime é cometido.

Estelionato simples, conforme mencionamos, ocorre quando alguém obtém vantagem ilícita ao induzir alguém ao erro. Por exemplo, vender um produto falso online, alegando ser autêntico.

Estelionato majorado, por outro lado, ocorre quando o crime de estelionato é cometido sob certas condições que agravam sua natureza, conforme especificado nos parágrafos do art. 171.

As principais situações que levam à majoração da pena incluem:

• Cometido contra entidade de direito público, autarquia, empresa concessionária ou permissionária de serviço público ou instituição de economia popular, assistência social ou beneficência;
• Cometido por quem é ocupante de cargo em comissão ou função de direção ou assessoramento de órgão da administração direta, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação ou empresa concessionária ou permissionária de serviço público.

Por exemplo, um funcionário público que manipula documentos para desviar fundos de um programa governamental estaria cometendo estelionato majorado, devido ao abuso de sua posição e ao dano à administração pública.

Desse modo, a diferença principal entre essas duas formas de estelionato está na gravidade das penas aplicadas. O estelionato majorado acarreta penas mais severas devido à maior reprovabilidade da conduta e ao impacto mais significativo das ações do infrator.

Como funciona o crime de estelionato em transações digitais?

O estelionato em transações digitais ocorre quando alguém utiliza a internet ou qualquer outra forma de tecnologia digital para enganar pessoas e obter vantagens financeiras ilícitas.

Essa modalidade de estelionato se adapta ao ambiente online, mas mantém a essência do crime tradicional descrito no artigo 171 do Código Penal: induzir ou manter alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento.

Um golpe comum na internet é a venda de produtos falsificados ou a oferta de serviços que não existem.

Ou seja, tente imaginar uma loja virtual que anuncia celulares de última geração por preços muito abaixo do mercado. O consumidor, atraído pela oferta, realiza o pagamento, mas o produto nunca é entregue, e a loja desaparece ou não responde às tentativas de contato.

Neste caso, o vendedor utilizou a plataforma digital para enganar o consumidor e obter dinheiro de forma fraudulenta.

Os golpistas podem usar várias técnicas, como sites falsos, e-mails que parecem de instituições verídicas e anúncios enganosos.

A facilidade de acesso e o anonimato proporcionados pela internet permitem que esses criminosos operem com relativa impunidade, até serem pegos.

Para se proteger, é essencial verificar a credibilidade dos sites, buscar avaliações de outros usuários antes de realizar transações e desconfiar de ofertas que pareçam boas demais para ser verdade.

Existe alguma forma de estelionato que tenha a pena agravada?

Sim, o Código Penal Brasileiro prevê circunstâncias em que o crime de estelionato tem a pena aumentada! Essas situações são conhecidas como formas qualificadas ou majoradas do estelionato.

Vamos entender quais são elas?

1. Estelionato contra entidade pública ou de interesse social

Conforme o §3º do artigo 171 do Código Penal, a pena é aumentada de um terço se o crime é cometido em detrimento de:

• Entidade de direito público;
• Instituto de economia popular;
• Assistência social ou beneficência.

Assim, um exemplo é uma pessoa que cria uma organização falsa de caridade e solicita doações, desviando os fundos para uso próprio, comete estelionato contra uma instituição de assistência social, resultando na majoração da pena.

2. Estelionato contra idoso ou vulnerável

A Lei nº 14.155/21 alterou o §4º no artigo de estelionato, que aumenta a pena de um terço ao dobro quando o crime é cometido contra pessoa idosa ou vulnerável.

Ou seja, o indivíduo que engana um idoso, fazendo-o acreditar que ganhou um prêmio e exigindo um pagamento antecipado para liberá-lo, estará sujeito a uma pena agravada por ter vitimado uma pessoa idosa.

3. Estelionato eletrônico (fraudes eletrônicas)

A Lei nº 14.155/21 acrescentou o §2º-A ao artigo 171, estabelecendo que, se o crime é cometido mediante dispositivo eletrônico ou pela internet, a pena é aumentada de um a dois terços.

Além disso, se o crime é praticado mediante fraude eletrônica que dificulte ou impeça o rastreamento das operações, a pena é aumentada de um a dois terços.

Desse modo, um golpista que utiliza um site falso de comércio eletrônico para vender produtos inexistentes, recebendo pagamentos e não entregando os itens, está sujeito à pena agravada por uso de fraude eletrônica.

O estelionato, quando cometido em circunstâncias que aumentam a gravidade do delito ou potencializam o dano à vítima, recebe penas mais severas conforme previsto na legislação.

Como funciona a tentativa de estelionato? Ela é punida da mesma forma que o crime consumado?

A tentativa de estelionato ocorre quando alguém inicia a prática do crime, mas, por circunstâncias alheias à sua vontade, não consegue consumá-lo.

Como assim? 

Isso significa que a pessoa tentou enganar a vítima para obter vantagem ilícita, mas não conseguiu completar o golpe.

Vejamos um exemplo. 

Digamos que um golpista tenta vender um carro inexistente pela internet, pedindo um sinal antecipado. A vítima, desconfiada, descobre a farsa antes de fazer o pagamento e denuncia o golpista.

Nesse caso, o crime não se concretizou, mas a tentativa foi clara.

Punição da tentativa

De acordo com o artigo 14, inciso II, do Código Penal Brasileiro, a tentativa é punida com a pena do crime consumado, mas reduzida de um a dois terços. Portanto, a tentativa de estelionato é punida de forma mais branda do que o estelionato consumado.

Art. 14 – Diz-se o crime:

II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Pena de tentativa

Parágrafo único – Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

Desse modo, nestes casos, é possível que o juiz considere a gravidade do ato, as circunstâncias da tentativa e o grau de execução do crime ao definir a pena.

Se a tentativa de estelionato foi interrompida bem no início, a redução da pena pode ser maior. Se estava quase consumada, a redução pode ser menor.

Portanto, a Justiça analisa o quanto o autor do crime avançou na prática do golpe para determinar a pena.

A devolução do dinheiro ou bem adquirido de forma ilícita pode extinguir a pena de estelionato?

A devolução do dinheiro ou do bem obtido de forma ilícita no crime de estelionato não extingue a pena.

Mesmo que o autor do crime devolva o que foi obtido de maneira fraudulenta, ele ainda será responsabilizado penalmente pelo ato praticado.

Por exemplo, imagine uma pessoa que engana alguém com uma oferta falsa. A pessoa enganada transfere determinada quantia de dinheiro, contudo, o criminoso é descoberto.

Se essa pessoa for descoberta e devolver o dinheiro à vítima, isso não faz com que o crime de estelionato desapareça. Ela ainda pode ser processada e condenada pelo ato, pois o crime já foi consumado no momento do engano e obtenção do dinheiro.

Dessa forma, o Código Penal Brasileiro não prevê a extinção da pena pela devolução do bem. O que pode ocorrer, dependendo do caso, é uma atenuação da pena ou uma redução dos danos civis a serem pagos à vítima, mas a responsabilidade criminal permanece.

A devolução do bem ou dinheiro pode ser vista como um gesto positivo, mas não apaga o crime de estelionato nem impede que o responsável seja punido.

Quais são os prazos de prescrição para o crime de estelionato?

Os prazos de prescrição para o crime de estelionato variam de acordo com a pena máxima prevista para o delito.

Mas o que é a prescrição?

A prescrição é o período após o qual o Estado perde o direito de punir o autor do crime. Para o estelionato, essa prescrição é regida pelos artigos 109 e 110 do Código Penal.

1. Estelionato simples

A pena máxima para o estelionato simples é de 5 anos de reclusão, conforme o artigo 171 do Código Penal.

Nesse caso, o prazo de prescrição é de 12 anos, de acordo com o artigo 109, inciso III, do Código Penal.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

2. Estelionato majorado

Se o estelionato for qualificado, ou seja, tiver causas de aumento de pena (como quando cometido contra entidade pública ou idoso), a pena pode ser maior.

Nesse caso, se a pena máxima aplicada for superior a 8 anos, o prazo de prescrição será de 16 anos, conforme o artigo 109, inciso II, do Código Penal.

Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:

II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

A contagem do prazo de prescrição começa no dia em que o crime é consumado, conforme o artigo 111 do Código Penal. Porém, se o crime for continuado ou permanente, a contagem só começa quando cessa a continuação ou permanência.

Em suma, os prazos de prescrição para o estelionato variam entre 12 e 16 anos, dependendo da gravidade do crime e das penas previstas. A justiça brasileira utiliza esses prazos para assegurar que a punição seja aplicada dentro de um período razoável após a prática do delito.

É possível a aplicação de pena alternativa para o crime de estelionato?

A resposta para essa pergunta é: depende!

Apesar de possível, existem algumas condições específicas que precisam ser cumpridas para a aplicação das penas alternativas.

Essas penas, também chamadas de penas restritivas de direitos, podem ser aplicadas em vez de penas privativas de liberdade, como a prisão.

No caso do estelionato, essas penas podem ser aplicadas se o crime atender a certos requisitos previstos no Código Penal.

Quais são os requisitos para a pena alternativa?

Pena aplicada inferior a 4 anos: Se a pena estabelecida pelo juiz for de até 4 anos de reclusão, pode haver a substituição por penas alternativas.

Crime cometido sem violência ou grave ameaça: O estelionato é um crime cometido sem violência física contra a vítima, o que permite a consideração de penas alternativas.

Condições pessoais do réu: O juiz também considera fatores como a reincidência, a gravidade do crime e o comportamento do réu. Réus primários e com bons antecedentes têm maior chance de receber penas alternativas.

Vamos, aqui, fornecer 3 (três) exemplos de penas alternativas:

• Prestação de serviços à comunidade: O réu pode ser obrigado a prestar serviços comunitários por determinado tempo.
• Prestação pecuniária: O condenado pode ser obrigado a pagar uma quantia em dinheiro a uma entidade pública ou beneficente.
• Limitação de fim de semana: O condenado pode ter que passar seus fins de semana em uma casa de albergado ou outro local determinado pela justiça.

Desse modo, uma pessoa condenada por estelionato simples, que recebeu uma pena de 3 anos de reclusão e é réu primário, pode ter sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade, desde que atenda aos critérios mencionados.

Portanto, a aplicação de penas alternativas para o crime de estelionato é possível, mas depende de fatores como a pena aplicada, a ausência de violência, e o perfil do réu. Essas penas buscam ressocializar o condenado sem a necessidade de prisão.

Quais são os direitos da vítima em caso de estelionato?

A vítima de estelionato tem diversos direitos que garantem sua proteção e a possibilidade de buscar reparação pelos danos sofridos.

1. Direito de registrar a ocorrência

A vítima tem o direito de registrar um Boletim de Ocorrência (BO) na delegacia, relatando o crime. Esse é o primeiro passo para que as autoridades iniciem uma investigação.

2. Direito de ser ouvida

Durante o processo, a vítima tem o direito de ser ouvida pela polícia e pelo juiz, podendo relatar todos os detalhes do crime e apresentar provas que ajudem na apuração dos fatos.

3. Direito à reparação de danos

A vítima pode entrar com uma ação de reparação de danos na Justiça para recuperar o valor ou o bem perdido. Isso pode ser feito de forma concomitante ao processo criminal, ou em uma ação civil separada.

Se o autor do crime for condenado, ele pode ser obrigado a devolver o dinheiro ou o bem, além de pagar indenização por danos morais e materiais.

4. Direito à proteção

Se a vítima sentir que sua segurança está em risco, ela tem o direito de solicitar medidas protetivas, como restrições de contato impostas ao autor do crime.

5. Direito de acompanhar o processo

A vítima tem o direito de ser informada sobre o andamento do processo criminal, podendo ser representada por um advogado ou defensor público para garantir seus interesses durante todas as fases do processo.

Nestes casos, é importante consultar um advogado para que ele analise o caso e crie estratégias de proteção à vítima. Além disso, esse profissional vai garantir que todos os direitos da pessoa sejam plenamente exercidos.

Quais são as defesas mais comuns utilizadas em casos de estelionato?

Não podemos garantir exatamente de que forma o advogado poderá defender casos de estelionato. Cada profissional opta por uma estratégia a depender das circunstâncias do caso específico.

Contudo, visto que essa é uma dúvida que chegou até nós, consideramos importante trazer algumas alternativas possíveis para esse tipo de defesa.

Nos casos de estelionato, os advogados de defesa utilizam várias estratégias para tentar provar a inocência do acusado ou reduzir a sua responsabilidade.

Assim, citamos as as defesas mais comuns:

Ausência de dolo

Uma das principais defesas é alegar que o réu não teve a intenção de enganar ou prejudicar a vítima. Ou seja, não houve dolo. Por exemplo, o réu pode argumentar que acreditava estar agindo de forma legítima e que o engano foi involuntário.

Falta de provas

Outra defesa comum é questionar a falta de provas suficientes para comprovar que o réu cometeu o crime. A defesa pode argumentar que as provas apresentadas são insuficientes ou inconclusivas, ou que não demonstram claramente a intenção de enganar.

Erro de tipo

A defesa também pode alegar erro de tipo. Ou seja, que o réu cometeu o ato sem perceber que estava fazendo algo ilegal. Por exemplo, alguém pode ter passado um cheque sem fundos acreditando que tinha saldo suficiente na conta, sem a intenção de prejudicar a vítima.

Coação moral irresistível

Em alguns casos, o réu pode alegar que foi coagido ou forçado a cometer o crime por terceiros, sob ameaça ou pressão, e que não tinha outra escolha. Essa defesa pode ser usada para reduzir a responsabilidade do réu.

Descaracterização do estelionato

A defesa pode tentar descaracterizar o crime de estelionato, alegando que o caso se trata de uma simples inadimplência civil ou de um conflito contratual, e não de um crime.

Por exemplo, em uma disputa comercial, o advogado pode argumentar que a questão deveria ser resolvida na esfera cível e não penal.

As defesas em casos de estelionato são variadas e dependem das circunstâncias específicas de cada caso, como mencionamos. Nós citamos, aqui, as defesas mais comuns, contudo, tudo depende da situação.

É possível a aplicação de medidas protetivas para a vítima de estelionato?

Sim, é possível a aplicação de medidas protetivas para a vítima de estelionato, mas isso depende das circunstâncias do caso.

Medidas protetivas são mais comuns em casos de violência doméstica ou crimes que envolvem risco direto à integridade física ou psicológica da vítima, conforme a Lei Maria da Penha.

No entanto, em situações de estelionato, se houver ameaças, perseguição ou qualquer comportamento do acusado que coloque a vítima em risco, o juiz pode determinar medidas para proteger a vítima.

Algumas medidas que podem ser aplicadas neste caso:

• Proibição de contato: O juiz pode proibir o réu de se aproximar ou entrar em contato com a vítima por qualquer meio.
• Restrição de circulação: Pode ser determinada uma ordem para que o acusado não frequente certos locais onde a vítima costuma estar, como residência, trabalho ou escola.
• Afastamento temporário: Em casos graves, o juiz pode ordenar o afastamento temporário do acusado de certas atividades ou lugares.

Por exemplo, se, após cometer o estelionato, o acusado começa a ameaçar a vítima para que ela não o denuncie ou retire a queixa, a vítima pode solicitar medidas protetivas para garantir sua segurança.

Desse modo, embora mais comuns em outros tipos de crimes, medidas protetivas podem ser aplicadas em casos de estelionato se houver risco à segurança da vítima.

A solicitação deve ser feita ao juiz, que avaliará a necessidade com base nas circunstâncias apresentadas.

Quais são as consequências civis para alguém condenado por estelionato?

Além das consequências penais, como prisão ou penas alternativas, uma pessoa condenada por estelionato também enfrenta consequências civis.

Mas quais são elas? Citamos, aqui, algumas possíveis consequências para a pessoa condenada por esse crime no Brasil.

1. Obrigação de indenizar a vítima

A principal consequência civil é a obrigação de indenizar a vítima pelos prejuízos causados. Vale destacar que isso inclui:

• Danos materiais: Restituição do valor ou do bem obtido de forma ilícita.
• Danos morais: Compensação financeira pelo sofrimento, humilhação ou transtornos causados à vítima.

2. Inscrição em cadastros de inadimplentes

Se o condenado não cumprir com suas obrigações de indenizar a vítima, ele pode ser inscrito em cadastros de inadimplentes, como SPC ou Serasa, o que pode dificultar o acesso a crédito e prejudicar sua vida financeira.

3. Bloqueio de bens

Para garantir o pagamento da indenização, o juiz pode determinar o bloqueio ou penhora de bens do condenado. Isso significa que bens, contas bancárias ou salários podem ser utilizados para quitar a dívida com a vítima.

4. Responsabilidade civil solidária

Se o estelionato foi cometido em conjunto com outras pessoas (coautores), todos os envolvidos podem ser responsabilizados civilmente de forma solidária. Isso significa que a vítima pode cobrar o valor total da indenização de qualquer um dos condenados, que depois pode buscar ressarcimento dos demais.

Desse modo, digamos que uma pessoa tenha sido condenada por vender imóveis inexistentes.

Neste caso, ao sofrer sua condenação, ela pode ser obrigada a devolver todo o dinheiro recebido das vítimas e pagar uma indenização adicional por danos morais, além de ter bens bloqueados para garantir o pagamento.

Assim, as consequências civis para alguém condenado por estelionato vão além das penas criminais, incluindo a obrigação de indenizar a vítima, bloqueio de bens, e possíveis dificuldades financeiras decorrentes da inscrição em cadastros de inadimplentes.

A vítima de estelionato pode buscar reparação de danos na esfera civil?

Sim, a vítima de estelionato pode e deve buscar reparação de danos na esfera civil!

Além de participar do processo penal contra o autor do crime, a vítima tem o direito de ingressar com uma ação civil para recuperar os prejuízos sofridos.

Na esfera civil, a vítima pode solicitar a restituição do valor ou bem obtido de forma ilícita, além de pleitear indenização por danos morais. Esses danos morais podem incluir o sofrimento psicológico, a angústia e a humilhação decorrentes do crime, que muitas vezes ultrapassam a simples perda material.

A ação civil pode ser movida mesmo que o processo penal ainda esteja em andamento ou mesmo que o autor do crime não seja condenado penalmente, pois as esferas penal e civil são independentes.

Na prática, ao buscar reparação na esfera civil, a vítima deve demonstrar o prejuízo que sofreu e a relação de causa e efeito entre o estelionato e os danos experimentados. A indenização por danos materiais busca reverter o prejuízo econômico, enquanto a por danos morais visa compensar o impacto emocional e psicológico.

O juiz, ao avaliar o caso, pode determinar o pagamento de uma quantia em dinheiro que corresponda ao valor do bem ou dinheiro perdido, além de uma compensação adicional pelos danos morais.

Essa reparação é uma forma de restaurar, na medida do possível, a situação da vítima antes do crime, e também serve como uma punição adicional para o autor do estelionato, reforçando a responsabilidade civil sobre seus atos.

Como funciona a restituição de bens ou valores obtidos por estelionato no direito civil?

A restituição de bens ou valores obtidos por estelionato é um direito fundamental da vítima e funciona por meio de uma ação civil de reparação de danos. Nesse processo, a vítima busca reaver o que foi perdido devido ao crime, além de possivelmente receber indenização adicional por danos morais.

Mas como conseguir a restituição?

Prova do dano e do estelionato: 

Para iniciar a ação civil, a vítima precisa comprovar que foi enganada e que sofreu um prejuízo material, seja em dinheiro ou em bens. Assim, pode apresentar provas como documentos, testemunhos e outros elementos que demonstrem o crime.

Ação civil de reparação de danos: 

Com as provas em mãos, a vítima ingressa com uma ação civil contra o autor do estelionato, pedindo a restituição dos valores ou bens que foram subtraídos de forma ilícita. O juiz avaliará as provas e, se considerar procedente o pedido, condenará o réu a devolver o que foi indevidamente obtido.

Bloqueio e penhora de bens: 

Se o autor do crime não tiver meios de restituir os valores ou bens de imediato, o juiz pode determinar o bloqueio de contas bancárias ou a penhora de bens do réu. Esses bens serão vendidos para que o valor seja revertido à vítima.

Pagamento parcelado ou compensação:

Em alguns casos, o juiz pode permitir que o réu faça a restituição de forma parcelada, dependendo de sua capacidade financeira. Além disso, a vítima pode receber uma compensação adicional por danos morais, caso o juiz entenda que o crime causou sofrimento além do prejuízo material.

Na prática desse crime, é muito comum, por exemplo, que a pessoa enganada tenha transferido uma grande quantia de dinheiro para o golpista. Assim, além de denunciá-lo na esfera criminal, a vítima pode entrar com uma ação civil para reaver essa quantia.

A restituição de bens ou valores obtidos por estelionato no direito civil é um processo que busca reparar os danos causados à vítima, garantindo que ela recupere o que foi perdido. A justiça civil, por sua vez, tem mecanismos para assegurar essa devolução, incluindo o bloqueio de bens do réu, se necessário.

É possível ajuizar uma ação de indenização por danos morais decorrentes de estelionato?

Sim, é plenamente possível ajuizar uma ação de indenização por danos morais decorrentes de estelionato!

Conforme mencionamos ao longo do artigo, esse crime, além de causar prejuízos materiais, pode provocar sofrimento, angústia e abalo psicológico à vítima, o que justifica o pedido de indenização por danos morais.

Mas como conseguir a indenização por danos morais?

O primeiro passo é sempre contratar um advogado. Ao entrar com uma ação civil, a vítima deve demonstrar que o crime de estelionato causou não apenas uma perda financeira, mas também um dano moral.

Desse modo, o advogado vai guiar a vítima para saber quais são as provas necessárias. Por exemplo, deve-se tratar da humilhação de ser enganado, a angústia de ter perdido economias importantes, ou o impacto negativo em sua vida pessoal e profissional.

O juiz avaliará o caso e, se considerar que houve um dano moral significativo, poderá condenar o autor do crime a pagar uma indenização à vítima. O valor dessa indenização varia conforme a gravidade do dano, a situação econômica das partes, e outros fatores relevantes.

Vejamos um exemplo?

Uma pessoa vende seu imóvel próprio para comprar um outro fraudulento. Por essa razão, a vítima fica desamparada, sem ter onde morar enquanto tenta lidar com esse problema.

Neste caso, é possível dizer que a vítima sofreu danos na sua vida pessoal e emocional, pois ficou sem moradia e amparo. Além, é claro, de ter perdido um valor substancial na compra de um imóvel inexistente.

O juiz, ao avaliar o caso, pode determinar que o estelionatário pague uma compensação financeira por esse dano moral.

Assim, a ação de indenização por danos morais é um importante recurso para as vítimas de estelionato, que além de buscar a restituição dos valores perdidos, podem ser compensadas pelo sofrimento e abalo psicológico causados pelo crime.

A vítima de estelionato pode pedir a anulação de um contrato ou negócio jurídico?

A vítima pode pedir a anulação de um contrato ou negócio jurídico que foi firmado com base em engano, fraude ou manipulação.

No direito civil, o estelionato é visto como um vício de consentimento, ou seja, o contrato foi assinado com a vítima sendo enganada sobre a verdadeira natureza ou condições do acordo.

Para pedir a anulação, a vítima deve provar que foi induzida a erro pelo estelionatário e que, se soubesse a verdade, não teria celebrado o contrato ou negócio jurídico. O pedido de anulação pode ser feito judicialmente, e o juiz analisará as provas para determinar se houve vício de consentimento.

Se o pedido for aceito, o contrato é anulado, e as partes devem ser colocadas na situação anterior ao contrato, ou seja, a vítima deve receber de volta o que perdeu, e o estelionatário deve devolver o que recebeu.

A anulação pode ser acompanhada de pedidos de restituição de valores e até de indenização por danos materiais e morais.

Por exemplo, ainda no exemplo da compra do imóvel inexistente, a vítima pode pedir a anulação do contrato de compra e venda. Com a anulação, o vendedor (estelionatário) deve devolver o dinheiro pago, e o contrato é declarado nulo, como se nunca tivesse existido.

A anulação de um contrato ou negócio jurídico é uma importante ferramenta para proteger a vítima de estelionato, permitindo que ela desfaça o acordo firmado sob fraude e recupere o que foi perdido.

É possível penhorar bens do estelionatário para garantir a reparação dos danos causados à vítima?

Sim! Conforme mencionamos, na esfera civil, é possível penhorar bens do estelionatário para garantir a reparação dos danos causados à vítima. A penhora é um mecanismo legal utilizado para assegurar que a vítima receba o valor ou bens que lhe foram indevidamente retirados.

Em geral, após a condenação do estelionatário em uma ação civil, o juiz pode determinar a penhora de seus bens como forma de garantir que a vítima seja indenizada. A penhora pode recair sobre diversos tipos de bens, como imóveis, veículos, contas bancárias e outros ativos que o estelionatário possua.

O objetivo da penhora é assegurar que, caso o estelionatário não tenha condições de pagar voluntariamente a indenização, seus bens sejam vendidos em leilão para gerar o valor necessário à reparação.

O dinheiro arrecadado com a venda dos bens penhorados é utilizado para indenizar a vítima, cobrindo os danos materiais e, em alguns casos, também os danos morais.

Assim, caso o criminoso não devolva o dinheiro recebido, o juiz pode ordenar a penhora de um carro ou imóvel de propriedade do estelionatário. Esses bens podem ser leiloados, e o valor arrecadado será entregue à vítima.

A penhora de bens é uma medida eficaz para garantir que a vítima de estelionato seja indenizada, mesmo que o estelionatário não tenha dinheiro disponível para pagar.

Existe algum prazo específico para a vítima de estelionato mover uma ação civil para reparação de danos?

Existe, sim, um prazo específico para a vítima de estelionato mover uma ação civil para reparação de danos. Esse prazo é chamado de prescrição e, no caso de estelionato, é de 3 anos.

De acordo com o Código Civil, no art. 206:

Art. 206. Prescreve:

3º Em três anos:

V – a pretensão de reparação civil;

Assim, a vítima tem o prazo de 3 anos para ingressar com uma ação civil buscando a reparação de danos. Esse prazo começa a contar a partir do momento em que a vítima tem conhecimento do prejuízo causado pelo estelionato, ou seja, quando percebe que foi enganada.

Se a vítima não ingressar com a ação dentro desse prazo, ela perde o direito de buscar a reparação dos danos na esfera civil. É importante que a vítima tome medidas rápidas para assegurar seus direitos, buscando orientação jurídica o quanto antes.

Como o direito civil trata a responsabilidade de herdeiros em casos de estelionato praticado pelo falecido?

No direito civil, os herdeiros podem ser responsabilizados pelos débitos e obrigações deixadas pelo falecido, incluindo aqueles decorrentes de estelionato. No entanto, essa responsabilidade é limitada ao patrimônio herdado.

Se uma pessoa que cometeu estelionato falece, os herdeiros não herdam as penas criminais, mas podem ser chamados a responder pelas obrigações civis decorrentes do crime, como a reparação de danos à vítima. Essa responsabilidade, no entanto, não afeta o patrimônio pessoal dos herdeiros, apenas o patrimônio deixado pelo falecido.

Os herdeiros só serão responsáveis até o limite do valor da herança recebida. Se a herança não for suficiente para cobrir os débitos, os herdeiros não têm que arcar com a diferença.

Por outro lado, se o patrimônio do falecido for suficiente, os bens deixados podem ser usados para pagar as indenizações devidas à vítima do estelionato.

Ou seja, se uma pessoa que cometeu estelionato deixou uma casa como herança, e essa casa é avaliada em R$500 mil, mas a dívida com a vítima é de R$700 mil, os herdeiros só responderão pelos R$500 mil que estão dentro do valor da herança. Eles não precisam pagar o valor restante do próprio bolso.

Desse modo, no direito civil, os herdeiros podem ser responsabilizados pelos débitos civis deixados pelo falecido, como indenizações por estelionato, mas essa responsabilidade é limitada ao valor do patrimônio herdado.

É possível negociar um acordo extrajudicial para reparação de danos em casos de estelionato?

Sim, é possível negociar um acordo extrajudicial para a reparação de danos em casos de estelionato. Esse tipo de acordo pode ser uma forma rápida e eficaz de resolver o conflito sem a necessidade de um longo processo judicial.

Mas o que é o acordo extrajudicial?

Portanto, nessa negociação, pode incluir a devolução do valor perdido, o pagamento de indenização por danos morais, ou qualquer outra forma de compensação que ambas as partes considerem justa.

Para garantir que o acordo seja válido e tenha força legal, é recomendável que ele seja formalizado por escrito e assinado por ambas as partes. Além disso, ter a supervisão de um advogado para assegurar que todos os termos sejam claros e justos.

Uma vez que o acordo seja cumprido, a vítima pode decidir não prosseguir com ações judiciais contra o autor do crime, ou, se o acordo já estiver em curso, pode pedir a extinção do processo. No entanto, se o acordo não for cumprido, a vítima pode buscar a execução do acordo judicialmente.

Por exemplo, uma pessoa enganada em uma transação comercial pode negociar com o estelionatário a devolução do dinheiro, em vez de seguir com uma ação judicial. Se o estelionatário concordar e cumprir o acordo, a questão pode ser resolvida sem a necessidade de um processo.

Apesar dessa possibilidade, ressaltamos que, se for o caso, a vítima deve proceder com muito cuidado e orientação jurídica. O criminoso pode aproveitar esse momento para aplicar outro golpe e prejudicar ainda mais a pessoa vitimada.

Como as seguradoras podem atuar em casos de estelionato para proteger seus segurados?

As seguradoras desempenham um papel importante na proteção de seus segurados contra os prejuízos causados por estelionato. Elas oferecem coberturas específicas para casos de fraudes e podem auxiliar os segurados em diferentes aspectos.

Cobertura contra fraudes

Algumas apólices de seguro incluem cobertura contra fraudes e golpes, como estelionato. Se o segurado for vítima de um crime desse tipo, a seguradora pode indenizá-lo pelos valores perdidos, conforme os termos da apólice.

Investigação do caso

As seguradoras possuem equipes especializadas que investigam as circunstâncias do crime, buscando identificar como ocorreu o estelionato e quem foi o responsável. Essa investigação pode ajudar a reunir provas que podem ser usadas em ações judiciais.

Assistência jurídica

Muitas seguradoras oferecem assistência jurídica aos segurados, ajudando-os a tomar as medidas legais necessárias para recuperar os valores ou bens perdidos.

Por exemplo, quanto a orientação na abertura de boletim de ocorrência, representação em ações civis e até mesmo a negociação de acordos extrajudiciais.

Prevenção e orientação

Além de atuar após o crime, as seguradoras também desempenham um papel preventivo, fornecendo orientações sobre como evitar ser vítima de estelionato. Ou seja, fornecem dicas de segurança em transações comerciais, alertas sobre golpes comuns e outras medidas preventivas.

Por exemplo, se um segurado sofre um golpe ao comprar um produto online e a apólice de seguro cobre fraudes eletrônicas, a seguradora pode indenizá-lo pelo valor perdido e fornecer assistência jurídica para tentar recuperar o dinheiro diretamente do golpista.

Em suma, as seguradoras podem atuar de várias maneiras para proteger seus segurados contra os danos causados por estelionato.

Como se caracteriza o estelionato previdenciário?

O estelionato previdenciário ocorre quando uma pessoa, com intenção de enganar, obtém ou tenta obter vantagem indevida em prejuízo do sistema de previdência social.

Isso pode acontecer, por exemplo, quando alguém fornece informações falsas ou omite dados para conseguir benefícios previdenciários a que não tem direito.

Esse crime é caracterizado pela fraude, ou seja, pela ação deliberada de enganar o INSS ou outra instituição previdenciária.

Exemplos comuns incluem a falsificação de documentos para obter aposentadoria, o recebimento de benefício de uma pessoa já falecida, ou a utilização de identidade falsa para se aposentar mais cedo.

O estelionato previdenciário é considerado crime e, se comprovado, pode levar a penas de reclusão e multas, além da devolução dos valores recebidos indevidamente.

Além disso, o crime pode ser praticado tanto por beneficiários quanto por terceiros, como familiares ou até mesmo funcionários do INSS. É importante que todos os beneficiários estejam cientes das suas obrigações e forneçam sempre informações corretas e atualizadas para evitar problemas legais.

Na prática, como seria um estelionato previdenciário?

Um exemplo comum é quando alguém continua a receber a aposentadoria de um parente que já faleceu, sem informar o óbito ao INSS. Atualmente, o Governo possui maneiras de identificar com mais facilidade esse tipo de golpe.

Outro exemplo é a falsificação de documentos para se aposentar antes do tempo ou para conseguir um benefício ao qual não tem direito, como alegar uma deficiência inexistente para receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A intenção de enganar é o elemento central que caracteriza o estelionato previdenciário, tornando a ação ilegal e passível de punição.

O estelionato previdenciário pode ser configurado como crime continuado?

Sim! Essa prática pode ser configurada como crime continuado.

Mas o que significa o crime continuado? 

Esse tipo de crime corre quando a fraude é praticada de forma repetida e contínua, em um contexto de unidade de desígnios, ou seja, com a intenção de obter vantagens sucessivas e periódicas, prejudicando o sistema previdenciário.

Por exemplo, imagine uma situação em que uma pessoa continua a receber mensalmente a aposentadoria de um parente falecido, sem comunicar o óbito ao INSS. Cada recebimento indevido de benefício é considerado um ato criminoso.

No entanto, como esses atos são fruto da mesma decisão de enganar, com o mesmo objetivo e praticados de forma contínua, eles podem ser enquadrados como um crime continuado.

A configuração como crime continuado tem implicações na dosimetria da pena. Ao invés de responder por cada ato isoladamente, o autor do crime pode ter uma pena aumentada em razão da continuidade da conduta, o que leva a uma punição mais severa.

A prática de atos fraudulentos ao longo do tempo, com um mesmo objetivo, caracteriza o estelionato previdenciário como crime continuado, sendo, portanto, tratada de forma rigorosa pela justiça.

Quais são os principais tipos de fraudes que configuram estelionato previdenciário?

O estelionato previdenciário é um crime que envolve fraudes contra o sistema de previdência social, e existem várias formas de conduta que configuram essa prática.

Abaixo, explicamos os principais tipos de fraudes que podem caracterizar esse tipo de golpe, juntamente com exemplos para deixar mais claro!

Recebimento de Benefício de Pessoa Falecida

Um familiar continua recebendo a aposentadoria de um parente falecido, sem comunicar o óbito ao INSS. Esse tipo de fraude é comum e envolve a apropriação indevida de valores que deveriam ser devolvidos ao sistema previdenciário.

Falsificação de Documentos

Um indivíduo falsifica documentos para comprovar tempo de serviço que não existiu, visando antecipar a concessão de aposentadoria.

Outro exemplo é a criação de documentos médicos falsos para atestar uma incapacidade inexistente e obter auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Omissão de Informações

Uma pessoa que se recupera de uma doença que lhe dava direito ao auxílio-doença, mas não informa o INSS, continuando a receber o benefício de forma indevida.

A omissão intencional de informações relevantes também caracteriza estelionato previdenciário.

Uso de Identidade Falsa

Alguém se aposenta utilizando documentos de outra pessoa, geralmente já falecida, ou utiliza identidade falsa para acumular benefícios, como pensão por morte e aposentadoria, em nome de terceiros.

Recebimento Indevido de Benefícios Acumulados

Uma pessoa acumula benefícios de forma irregular, como receber simultaneamente aposentadoria rural e aposentadoria urbana, ou pensão por morte e auxílio-reclusão, quando as condições para tal acumulação não são cumpridas.

Esses tipos de fraudes representam sérios crimes contra o sistema previdenciário e são punidos com rigor pela legislação brasileira. A prática de estelionato previdenciário prejudica a todos, pois afeta os recursos destinados ao pagamento de benefícios legítimos a quem realmente precisa.

Fonte: Governo

O INSS utiliza uma série de mecanismos e ferramentas para identificar casos de estelionato previdenciário! Esses processos envolvem tanto a análise de documentos quanto a utilização de tecnologias avançadas para detectar irregularidades.

Mas quais são esses métodos? Explicamos!

1. Análise de Documentos e Dados

O INSS realiza uma verificação rigorosa de todos os documentos apresentados pelos segurados durante o processo de solicitação de benefícios.

Assim, faz a análise de registros de identidade, comprovantes de tempo de serviço, atestados médicos e outros documentos relevantes. Qualquer inconsistência, como datas conflitantes ou informações que não batem com registros oficiais, pode levantar suspeitas e desencadear uma investigação.

2. Cruzamento de Informações

Uma das principais ferramentas do INSS é o cruzamento de dados com outros órgãos e bancos de dados públicos, como a Receita Federal, cartórios de registro civil e bancos de dados de falecimentos.

Por exemplo, se uma pessoa continua a receber um benefício após o óbito de um beneficiário, essa informação pode ser detectada ao comparar registros de óbito com os pagamentos realizados pelo INSS.

Com o Novo RG sendo, aos poucos, inserido no contexto brasileiro, esse cruzamento vai ficar cada vez mais eficaz.

3. Pente-Fino

O INSS realiza regularmente operações conhecidas como “pente-fino”, que são revisões abrangentes de benefícios já concedidos.

Nessas operações, o instituto verifica se os beneficiários ainda cumprem os requisitos necessários ou se houve algum tipo de fraude ou irregularidade na concessão do benefício.

Beneficiários suspeitos podem ser convocados para apresentar documentação adicional ou passar por nova avaliação.

4. Denúncias e Auditorias Internas

O INSS também recebe denúncias de fraudes previdenciárias, que podem ser feitas por qualquer pessoa, incluindo funcionários do próprio instituto, beneficiários ou terceiros.

Essas denúncias são investigadas e, se procedentes, podem levar à suspensão do benefício e à abertura de processos criminais.

Além disso, o INSS realiza auditorias internas periódicas para verificar a conformidade dos procedimentos e identificar possíveis fraudes.

5. Tecnologias de Detecção de Fraudes

O uso de tecnologias, como sistemas de inteligência artificial e algoritmos de detecção de fraudes, permite ao INSS analisar grandes volumes de dados em busca de padrões suspeitos.

Esses sistemas podem identificar comportamentos suspeitos, como o recebimento de múltiplos benefícios por uma mesma pessoa ou o uso de documentos falsos em diferentes solicitações.

Esses métodos, combinados, ajudam a Previdência Social no Brasil a identificar e combater o estelionato previdenciário, protegendo os recursos do sistema e garantindo que os benefícios cheguem a quem realmente tem direito.

É possível a restituição dos valores recebidos indevidamente em casos de estelionato previdenciário?

Sim, é possível e, na maioria dos casos, obrigatória a restituição dos valores recebidos indevidamente em casos de estelionato previdenciário.

Quando o INSS identifica que um beneficiário obteve valores de forma fraudulenta, ele tem o direito de exigir a devolução desses recursos.

Essa devolução pode ocorrer de diversas formas.

Em alguns casos, o INSS pode descontar os valores devidos diretamente dos benefícios que o fraudador ainda esteja recebendo.

Se o valor do benefício for insuficiente ou se o benefício já tiver sido cancelado, o INSS pode cobrar a dívida judicialmente, buscando o ressarcimento por meio de penhora de bens, bloqueio de contas bancárias, entre outras medidas legais.

Além disso, o estelionatário pode ser condenado em um processo criminal a restituir os valores recebidos indevidamente, juntamente com outras penalidades, como multa e reclusão.

A restituição dos valores é uma maneira de mitigar os danos causados ao sistema previdenciário e garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada.

Vale ressaltar que, mesmo em casos nos quais o beneficiário alega desconhecimento da fraude ou erro de boa-fé, a obrigação de devolver os valores permanece.

O INSS considera que, ao receber um benefício, o beneficiário deve estar ciente das suas responsabilidades e da legalidade do que está recebendo.

Portanto, a restituição é uma medida essencial para proteger o sistema previdenciário e assegurar que os benefícios sejam destinados apenas a quem realmente tem direito.

Como a vítima de estelionato previdenciário pode denunciar o crime?

A vítima de estelionato previdenciário, ou qualquer pessoa que tenha conhecimento de uma fraude contra o INSS, pode denunciar o crime de diversas maneiras.

Vamos explicar quais são as formas mais simples de realizar a denúncia:

A maneira mais acessível de denunciar é através do telefone, utilizando o número 135, que é o canal oficial do INSS.

A ligação é gratuita e pode ser feita de qualquer lugar do Brasil. A denúncia pode ser feita de forma anônima, o que protege a identidade do denunciante.

A denúncia também pode ser feita online, através do Portal da Ouvidoria do INSS.

No site, o denunciante preenche um formulário com as informações sobre a fraude, como nome do suspeito, detalhes do crime e qualquer prova disponível. Assim como no telefone, a denúncia pode ser anônima.

Outra forma de denunciar é comparecendo pessoalmente a uma agência do INSS. O denunciante pode falar diretamente com um atendente e fornecer todas as informações necessárias para que o INSS inicie uma investigação.

É importante levar qualquer documento ou prova que possa ajudar na apuração dos fatos.

Em casos mais graves ou em situações em que a fraude envolve uma organização criminosa, a denúncia pode ser feita diretamente em uma delegacia de polícia ou no Ministério Público. Essas autoridades têm o poder de investigar o crime e, se necessário, processar os responsáveis criminalmente.

Se a vítima for uma pessoa que tenha dificuldades para acessar esses canais ou precise de apoio jurídico, ela pode procurar a Defensoria Pública. A Defensoria oferece assistência gratuita e pode ajudar tanto na denúncia quanto na defesa dos direitos da vítima.

Denunciar esse crime é um passo fundamental para combater fraudes que prejudicam o sistema de previdência e garantem que os benefícios cheguem a quem realmente tem direito.

Quais são os impactos do estelionato previdenciário para os cofres públicos?

O estelionato previdenciário tem sérios impactos negativos para os cofres públicos, afetando a sustentabilidade financeira do sistema de previdência social e prejudicando toda a sociedade.

Desvio de Recursos Públicos

A pessoa que pratica esse crime está desviando recursos que deveriam ser destinados a pagar benefícios legítimos, como aposentadorias, pensões e auxílios.

Esses recursos são limitados e provêm das contribuições de trabalhadores e empregadores. O desvio causado pelas fraudes reduz a disponibilidade de fundos para quem realmente tem direito, criando um déficit no sistema previdenciário.

Aumento das Despesas Públicas

Para combater esse crime, o governo precisa investir em mecanismos de controle, fiscalização e investigações. Isso inclui operações de pente-fino, auditorias, cruzamento de dados e processos judiciais.

Esses esforços geram custos adicionais para os cofres públicos, aumentando as despesas governamentais e desviando recursos que poderiam ser utilizados em outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

Impacto na Confiança e Credibilidade do Sistema

O estelionato previdenciário também abala a confiança da população no sistema de previdência social.

Quando os cidadãos percebem que fraudes estão ocorrendo e que os recursos públicos estão sendo mal utilizados, pode haver uma diminuição na disposição das pessoas em contribuir para o sistema.

Pressão para Reformas Previdenciárias

O desvio contínuo de recursos por meio de fraudes previdenciárias contribui para a necessidade de reformas no sistema de previdência. Isso pode resultar em mudanças nas regras de aposentadoria, como aumento da idade mínima, maior tempo de contribuição ou redução de benefícios.

Essas reformas são muitas vezes impopulares e podem gerar impactos sociais significativos, especialmente para os grupos mais vulneráveis.

Redução da Capacidade de Investimento Social

Quando o governo precisa cobrir os prejuízos causados por essa prática, há menos recursos disponíveis para investimentos em programas sociais e outras políticas públicas. Isso significa menos dinheiro para áreas essenciais, o que pode prejudicar o desenvolvimento econômico e social do país.

Em resumo, o estelionato previdenciário provoca um efeito cascata que vai além do simples desvio de dinheiro.

Ele afeta a sustentabilidade do sistema previdenciário, aumenta as despesas públicas, prejudica a confiança da população e impõe uma pressão adicional para a realização de reformas que impactam toda a sociedade.

Quais são os elementos que diferenciam o estelionato sentimental de outras formas de estelionato?

O estelionato sentimental é uma forma específica de estelionato que se distingue das demais por envolver a manipulação emocional da vítima com o objetivo de obter vantagens financeiras ou patrimoniais.

Vejamos quais são os elementos que diferenciam esse tipo de crime dos demais!

• Manipulação Emocional

No estelionato sentimental, o criminoso utiliza um relacionamento afetivo ou sentimental como meio de enganar a vítima.

A manipulação emocional é central nesse tipo de crime, em que o estelionatário finge estar em uma relação amorosa, amizade profunda ou outro vínculo afetivo para ganhar a confiança da vítima.

Essa confiança é então explorada para obter dinheiro, bens ou outros benefícios.

• Exploração da Vulnerabilidade da Vítima

As vítimas geralmente estão em situações de vulnerabilidade emocional, como solidão, luto ou baixa autoestima.

O estelionatário se aproveita dessa vulnerabilidade para criar uma dependência emocional, fazendo com que a vítima acredite que o relacionamento é genuíno.

Em outras formas de estelionato, a vulnerabilidade da vítima pode estar mais relacionada a fatores econômicos ou de informação, como falta de conhecimento financeiro.

• Longo Período de Interação

Diferente das outras formas, que muitas vezes envolvem golpes rápidos e transações isoladas, o estelionato sentimental pode se desenrolar ao longo de semanas, meses ou até anos.

O estelionatário investe tempo e esforço para construir o relacionamento, tornando o golpe mais difícil de ser detectado até que os danos já estejam feitos.

• Impacto Psicológico Intenso

Além das perdas financeiras, essa modalidade do crime causa danos psicológicos profundos à vítima.

O trauma de descobrir que um relacionamento inteiro foi baseado em mentiras pode ser devastador, levando a consequências emocionais graves, como depressão, ansiedade e desconfiança em futuras relações.

Outras formas de estelionato, enquanto também prejudiciais, geralmente não envolvem esse nível de impacto emocional.

• Dificuldade de Prova

Provar esse delito pode ser mais complexo. Isso porque as interações entre a vítima e o estelionatário são frequentemente privadas e baseadas em comunicação verbal ou digital, sem documentação formal que comprove a fraude.

A vítima pode hesitar em denunciar o crime, especialmente se estiver emocionalmente envolvida, o que complica ainda mais a identificação e a punição do criminoso.

Esses elementos tornam o estelionato sentimental uma forma única do crime, em que o emocional e o financeiro se entrelaçam, causando danos amplos e duradouros para a vítima.

Por isso, é fundamental conscientizar as pessoas sobre essa prática e orientá-las a ficarem atentas aos sinais de manipulação em suas relações.

Quais são os exemplos mais comuns de estelionato sentimental?

Como mencionamos, essa modalidade do crime envolve a manipulação emocional para obter vantagens financeiras ou patrimoniais.

Desse modo, são exemplos muito frequentes:

Relacionamentos Virtuais Falsos

O estelionatário cria um perfil falso em sites de namoro ou redes sociais, fingindo ser alguém atraente e interessado em um relacionamento sério.

Após ganhar a confiança da vítima, o golpista inventa histórias de dificuldades financeiras, emergências médicas ou outros problemas para pedir dinheiro. Esse tipo de fraude pode continuar por longos períodos, até que o estelionatário consiga o valor desejado.

Histórias de Emergência

Um estelionatário finge ser um parceiro romântico em apuros, alegando estar em uma situação de emergência, como um acidente, hospitalização ou problemas com a lei em um país estrangeiro.

Ele solicita dinheiro urgente para resolver a situação, explorando a preocupação e o desejo da vítima de ajudar. Uma vez que o dinheiro é enviado, o estelionatário desaparece.

Golpes de Investimento em Relacionamento

O criminoso desenvolve um relacionamento próximo com a vítima, prometendo investir ou usar os recursos de maneira que supostamente beneficiará ambos.

Ele pode criar histórias elaboradas sobre oportunidades de investimento ou negócios que, na verdade, não existem. A vítima, acreditando na boa fé do parceiro, investe dinheiro que nunca será recuperado.

Casamentos Falsos

O estelionatário engana a vítima com promessas de casamento e um futuro juntos, muitas vezes pedindo dinheiro para pagar por “despesas de casamento” ou “ajudas financeiras para a família” que não são reais.

O objetivo é obter recursos financeiros enquanto mantém a aparência de um relacionamento verdadeiro.

Enganação por Benefícios de Seguro

O estelionatário finge ser um parceiro com direitos a benefícios de seguro, como pensão ou apólices de vida, e solicita dinheiro para “ajudar na obtenção” desses benefícios ou para cobrir despesas relacionadas a eles.

A vítima pode ser convencida de que está ajudando alguém a obter uma compensação financeira legítima.

Esses exemplos mostram como essa prática explora o desejo de amor, apoio e compromisso da vítima, usando manipulação emocional para obter ganhos financeiros.

Existe diferença no tratamento legal do estelionato sentimental quando envolve relacionamentos online?

Sim, há diferenças no tratamento legal do estelionato sentimental quando envolve relacionamentos online, em comparação com estelionatos que ocorrem em contextos presenciais.

O estelionato sentimental online pode envolver criminosos e vítimas localizados em diferentes jurisdições, até mesmo em países distintos.

Isso pode complicar a investigação e a aplicação da lei, pois envolve questões de jurisdição internacional e cooperação entre diferentes sistemas legais. As autoridades podem precisar trabalhar com órgãos internacionais para rastrear e processar os criminosos.

Em contraste, essa prática em contextos presenciais é mais fácil de investigar dentro de uma única jurisdição, pois as partes envolvidas estão localizadas no mesmo país ou região.

A coleta de provas em casos online pode incluir registros digitais, como e-mails, mensagens de texto, conversas em redes sociais e dados de IP.

As investigações frequentemente requerem a colaboração de provedores de serviços de internet e plataformas de redes sociais para obter evidências. A rastreabilidade e a autenticidade dessas provas podem ser desafiadoras.

Em casos presenciais, a coleta de provas pode envolver documentos físicos, testemunhas e registros bancários diretamente acessíveis, o que pode facilitar a investigação.

Embora o impacto emocional possa ser semelhante, o crime online pode intensificar a sensação de traição devido ao caráter impessoal das interações digitais e à dificuldade de verificar a identidade real do estelionatário.

Em muitos casos, as autoridades podem considerar o uso de tecnologias digitais como um agravante ou um fator específico para a aplicação da lei. A legislação sobre crimes cibernéticos pode ser aplicada, e o criminoso pode enfrentar penas específicas relacionadas a crimes online.

Desse modo, essa modalidade, quando envolve relacionamentos online, pode apresentar desafios e diferenças significativas no tratamento legal em comparação com os casos presenciais.

Quais são os sinais de alerta para identificar um possível estelionato sentimental?

É muito importante que as pessoas estejam atentas aos possíveis sinais do crime de estelionato! Em especial, no caso do sentimental, as mulheres, que são as maiores vítimas.

Assim, citamos alguns sinais de alerta comuns que podem indicar que você está lidando com um estelionatário:

• Solicitações de Dinheiro ou Ajuda Financeira

Se a pessoa com quem você está se relacionando rapidamente começa a solicitar dinheiro, ajuda financeira ou presentes caros, especialmente sob pretextos de emergência, isso pode ser um sinal.

• Pressa em Avançar no Relacionamento

A pressa em tornar o relacionamento mais sério, como sugerir um compromisso rápido, um casamento iminente ou uma relação exclusiva logo no início, pode ser uma tática para criar uma conexão emocional profunda e rápida, facilitando a manipulação.

• Histórias Inconsistentes ou Contraditórias

Preste atenção em inconsistências nas histórias ou em detalhes que não se encaixam. Estelionatários podem mudar suas histórias ou fornecer informações contraditórias à medida que tentam cobrir suas mentiras.

• Falta de Informações Pessoais Concretas

Se a pessoa evita fornecer informações pessoais verificáveis, como detalhes sobre seu emprego, família, ou vida cotidiana, e se recusa a fazer videoconferências ou encontros presenciais, isso pode ser um sinal de que está ocultando sua verdadeira identidade.

• Evita Encontrar-se Pessoalmente ou Fazer Vídeo Chamadas

A recusa em marcar encontros presenciais ou realizar chamadas de vídeo pode indicar que a pessoa está tentando evitar o contato direto, o que dificulta a verificação de sua identidade e a autenticidade do relacionamento.

• Histórico de Relacionamentos Online Problemáticos

Se houver indícios de que a pessoa já teve comportamentos fraudulentos ou abusivos em relacionamentos anteriores, como relatos de vítimas anteriores ou comportamentos suspeitos em perfis de redes sociais, isso pode ser um forte sinal de alerta.

• Exigências de Segredo ou Confidencialidade Excessiva

Se a pessoa insiste em manter o relacionamento em segredo ou solicita que você não compartilhe informações sobre ela com amigos e familiares, pode estar tentando evitar a descoberta de suas mentiras e fraudes.

• Comportamento Excessivamente Manipulador ou Controlador

A manipulação emocional, como fazer você se sentir culpado por não ajudar ou usar chantagem emocional para obter favores, é uma técnica comum em estelionatos sentimentais.

Se você identificar qualquer um desses sinais, é importante tomar precauções e buscar ajuda. Conversar com amigos de confiança, familiares ou procurar assistência jurídica pode ajudar a avaliar a situação e proteger seus interesses.

Como o estelionato sentimental afeta emocionalmente e financeiramente as vítimas?

O estelionato sentimental afeta as vítimas de maneira profunda e multifacetada, tanto emocional quanto financeiramente.

Descobrir que um relacionamento em que se investiu emocionalmente foi baseado em mentiras pode causar um trauma psicológico significativo.

As vítimas frequentemente experimentam sentimentos de traição, rejeição e desilusão. A sensação de ter sido enganado pode levar a uma perda de confiança em relacionamentos futuros.

O engano pode abalar profundamente a autoestima da vítima, levando a sentimentos de inadequação e culpa.

Isso pode resultar em depressão, ansiedade e outros problemas de saúde mental, especialmente se a vítima se sentir responsável pelo ocorrido ou envergonhada por ter caído no golpe.

Após a revelação do golpe, a vítima pode se isolar socialmente, sentindo-se envergonhada de compartilhar sua experiência com amigos e familiares.

Esse isolamento pode exacerbar sentimentos de solidão e tristeza, além de dificultar o suporte emocional que a vítima possa precisar.

Além disso, as vítimas perdem dinheiro significativo ou bens materiais. Essas perdas financeiras podem causar dificuldades econômicas e afetar a estabilidade financeira da vítima.

Também ocorre das vítimas terem custos adicionais ao tentar recuperar seu dinheiro ou buscar assistência legal. Por exemplo, ao precisar pagar honorários advocatícios, taxas de processos e despesas relacionadas à investigação e recuperação de fundos.

A perda de recursos, por sua vez, pode afetar planos de aposentadoria, poupança e investimentos futuros, prejudicando a segurança financeira a longo prazo.

É fundamental que as vítimas busquem apoio psicológico para lidar com o trauma emocional e considerar a assistência de advogados para processar o estelionatário e tentar recuperar os valores perdidos.

Denunciar o crime às autoridades é essencial para prevenir futuros golpes e buscar justiça. A denúncia também pode ajudar a vítima a processar o estelionatário e, em alguns casos, recuperar parte dos fundos perdidos.

O estelionato sentimental pode envolver também outras pessoas além da vítima direta?

Sim, o estelionato sentimental pode, e muitas vezes envolve, outras pessoas além da vítima direta.

Por exemplo, é muito comum que o criminoso tente manipular amigos e familiares da vítima para ganhar sua confiança e obter apoio adicional para o golpe. Ou seja, pode convencer essas pessoas a contribuir com dinheiro ou informações pessoais que ajudem na continuidade do golpe.

O estelionatário pode usar a confiança da vítima para solicitar empréstimos ou ajuda financeira de amigos e familiares, muitas vezes convencendo-os de que o dinheiro é necessário para “ajudar” o criminoso ou a vítima.

Esses terceiros podem acabar sendo envolvidos involuntariamente no golpe.

Além disso, o criminoso pode inventar histórias que envolvem outros personagens, como amigos, familiares ou até mesmo supostos filhos, para tornar o enredo mais convincente e criar uma rede de apoio fictícia.

Essas histórias falsas podem ser usadas para obter dinheiro ou apoio emocional da vítima.

Em alguns casos, o estelionatário pode usar informações de terceiros para criar perfis falsos, documentos ou histórias que ajudem a enganar a vítima. Isso pode incluir o uso de dados pessoais de amigos, familiares ou até mesmo de pessoas aleatórias para aumentar a credibilidade do golpe.

Por sua vez, o envolvimento de outras pessoas pode dificultar a identificação e rastreamento do estelionatário. Por exemplo, se o golpista usa identidades roubadas ou cria falsos testemunhos, pode ser mais difícil para as autoridades localizar e processar o criminoso.

Consequentemente, esse tipo de crime pode ter impactos negativos na reputação de familiares e amigos, especialmente se o estelionatário usa o nome ou as informações dessas pessoas para conduzir o golpe. A reputação desses terceiros pode ser afetada, criando desconfiança e problemas interpessoais.

Em relacionamentos virtuais, pode afetar comunidades online inteiras. O estelionatário pode interagir com várias pessoas na mesma plataforma, criando uma rede de engano que afeta outros usuários e pode gerar uma sensação de insegurança e desconfiança entre membros da comunidade.

Como as redes sociais podem facilitar ou dificultar a prática de estelionato sentimental?

As redes sociais desempenham um papel significativo na prática de estelionato sentimental, podendo tanto facilitar quanto dificultar a execução desse tipo de fraude.

Como elas facilitam? 

• Criação de Perfis Falsos:

As redes sociais permitem a criação de perfis falsos com bastante facilidade. Estelionatários podem criar contas usando identidades fictícias ou roubadas, apresentando-se como pessoas atraentes ou interessantes para enganar as vítimas.

• Acesso a Informações Pessoais:

As redes sociais oferecem acesso a uma ampla gama de informações pessoais, como localização, interesses, fotos e relacionamentos. Essas informações podem ser utilizadas para construir perfis convincentes e adaptar suas histórias e táticas de manipulação, tornando o golpe mais crédulo.

• Comunicação Rápida e Contínua:

As plataformas de redes sociais facilitam a comunicação instantânea e constante. Isso permite que o estelionatário mantenha contato frequente com a vítima, criando uma conexão emocional mais rápida e profunda, e ajudando a enganar a vítima por mais tempo.

• Ampliação do Alcance:

As redes sociais têm um alcance global, permitindo que os estelionatários atinjam vítimas em qualquer lugar do mundo. Isso amplia as oportunidades para enganar pessoas e dificulta o rastreamento e a denúncia de crimes.

Como as redes sociais dificultam?

• Verificação de Identidade:

Algumas redes sociais oferecem ferramentas para verificar a identidade de um usuário, como a verificação de perfil e marcações de amigos. Portanto, podem ajudar as vítimas a confirmar a autenticidade de uma pessoa antes de se envolver emocionalmente.

• Exposição de Atividades Suspeitas:

As redes sociais frequentemente expõem atividades suspeitas e fraudes. Usuários e plataformas podem reportar comportamentos fraudulentos, o que ajuda a identificar e interromper perfis falsos e atividades enganosas.

• Facilidade de Pesquisa:

As redes sociais permitem que os usuários pesquisem e verifiquem informações sobre outras pessoas. Por exemplo, é possível verificar a consistência das histórias contadas, buscar informações adicionais sobre o perfil e confirmar a identidade por meio de redes de contatos comuns.

• Alertas e Recursos de Segurança:

Muitas redes sociais têm políticas e recursos de segurança para detectar e prevenir fraudes. Ou seja, algoritmos que identificam comportamentos suspeitos, ferramentas de denúncia e suporte ao usuário para ajudar a proteger contra estelionato sentimental.

Desse modo, enquanto as redes sociais oferecem ferramentas que facilitam a prática de estelionato sentimental, também disponibilizam recursos e métodos para ajudar na identificação e prevenção desses crimes.

A conscientização sobre como os estelionatários operam e a utilização de ferramentas de segurança e verificação são essenciais para proteger-se contra fraudes sentimentais.

O que é estelionato religioso ou espiritual e como ele é caracterizado juridicamente?

O estelionato religioso ou espiritual é um tipo de fraude em que indivíduos se aproveitam da fé e crenças religiosas ou espirituais das pessoas para obter ganhos financeiros ou outros benefícios de maneira enganosa.

Esse tipo de fraude pode ter várias formas e é caracterizado por engano deliberado e exploração da fé alheia. Desse modo, envolve práticas fraudulentas em contextos religiosos ou espirituais, nos quais um indivíduo usa a aparência de autoridade ou conhecimento espiritual para enganar e explorar financeiramente ou emocionalmente outras pessoas.

Por exemplo, podemos citar o oferecimento de curas milagrosas para doenças em troca de doações ou pagamentos, sem fundamento real ou científico.

Ainda, a comercialização de itens considerados “sagrados” ou “mágicos”, prometendo benefícios espirituais ou materiais em troca de dinheiro. Ou exigência de contribuições financeiras substanciais para supostos “rituais” ou “bênçãos” que são vendidos como essenciais para a salvação ou prosperidade.

No Brasil, o estelionato é tipificado no artigo 171 do Código Penal. A prática desse crime na modalidade religiosa se enquadra nessa definição quando envolve engano com a intenção de obter vantagem financeira ou outro benefício indevido.

Desse modo, sua penalidade pode variar de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão, além de multa. Contudo, a depender da gravidade do caso e dos impactos à vítima, essa pena pode aumentar. Além disso, é possível buscar reparação na esfera civil, por meio de indenizações.

Quais são os elementos  que diferenciam o estelionato religioso de outras formas de estelionato?

Essa forma específica de estelionato se distingue de outras formas de fraude principalmente pelo contexto e pela natureza do engano.

Assim, vejamos os elementos que caracterizam essa modalidade.

Contexto Religioso ou Espiritual

Ocorre dentro do contexto de crenças e práticas religiosas ou espirituais. A fraude é perpetrada sob o disfarce de autoridade espiritual ou religiosa.

Exploração da Fé e Crenças

A fraude se baseia na exploração das crenças e da fé das pessoas. O estelionatário usa a credulidade e a confiança dos indivíduos em relação a práticas espirituais ou religiosas para obter vantagem indevida.

Natureza do Engano

O engano nesse tipo é muitas vezes mais sofisticado, pois explora o desejo das pessoas por soluções espirituais ou transcendentais. O estelionatário pode utilizar ensinamentos religiosos, rituais ou símbolos para manipular a fé dos indivíduos.

Uso de Autoridade Espiritual ou Religiosa

A fraude é frequentemente facilitada pela autoridade ou status do estelionatário como líder espiritual ou religioso. O estelionatário pode se apresentar como alguém com uma conexão especial com o divino ou com habilidades espirituais.

Fonte: G1

O estelionato religioso muitas vezes causa um impacto emocional significativo nas vítimas, que podem se sentir traídas não apenas financeiramente, mas também em sua esfera espiritual e psicológica.

As vítimas podem sofrer com sentimentos de culpa, vergonha ou crise de fé após perceberem que foram enganadas.

Quais são os exemplos mais comuns de estelionato religioso ou espiritual?

Os exemplos mais comuns envolvem diversas práticas fraudulentas em que indivíduos se aproveitam da fé e crenças espirituais das pessoas para obter ganhos financeiros ou outros benefícios.

Podemos citar:

• Promessas de cura espiritual

Se oferece curas milagrosas para doenças físicas ou emocionais, em troca de doações ou pagamentos. Os envolvidos afirmam ter habilidades especiais ou um poder divino para curar.

• Venda de produtos “sagrados”

Trata da comercialização de itens considerados sagrados, mágicos ou espirituais, prometendo que estes produtos trazem benefícios extraordinários, como proteção divina ou sucesso material.

• Exigência de doações para rituais ou bênçãos

Envolve a solicitação de doações ou pagamentos para participar de rituais, bênçãos ou cerimônias que supostamente trazem benefícios espirituais ou materiais.

• Manipulação através de revelações espirituais

O criminoso alega receber revelações divinas ou mensagens especiais, usadas para manipular os fiéis a fazerem doações ou a seguir certas direções financeiras.

• Exploração das vulnerabilidades pessoais

Os estelionatários aproveitam de vulnerabilidades emocionais ou pessoais das pessoas, como a dor ou a busca por sentido, para persuadi-las a fazer contribuições financeiras.

• Promessa de salvação ou provação

São promessas de salvação espiritual ou garantias de que a contribuição financeira resultará em benefícios espirituais, como a salvação eterna ou a proteção divina.

• Manipulação de autoridade religiosa

É o uso da posição de autoridade ou liderança religiosa para forçar ou persuadir os fiéis a realizar pagamentos ou doações sob a ameaça de punições espirituais ou sociais.

No Brasil, estamos acostumados a ver notícias de pessoas que caem em golpes de “cura” e “salvação” por determinado valor em dinheiro. Ou, ainda, casos de cultos religiosos em que os líderes tomam tudo dos seguidores, desde bens móveis até bens imóveis.

Esses exemplos ilustram como o estelionato religioso ou espiritual pode se manifestar e os métodos pelos quais os fraudulentos manipulam a fé e a crença das pessoas para obter benefícios indevidos.

É possível buscar reparação de danos morais em casos de estelionato religioso?

Sim! É possível buscar reparação de danos morais nesses casos.

Os danos morais referem-se a prejuízos que afetam a esfera emocional e psicológica de uma pessoa, como sofrimento, angústia e estresse. Em casos como esse, os danos morais podem ocorrer devido à manipulação, engano e exploração da fé.

O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 927, prevê a responsabilidade civil por danos morais quando alguém causa prejuízo a outrem.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

A vítima pode buscar reparação se conseguir provar que sofreu danos em decorrência da fraude. Para isso, é fundamental reunir evidências que demonstrem o estelionato religioso e os danos morais sofridos.

Por exemplo, tenha registros de transações financeiras, comunicações com o estelionatário, e testemunhos de outros envolvidos. Avaliações de psicólogos ou psiquiatras que confirmem o impacto emocional e psicológico da fraude também podem servir.

O procedimento para essa reparação envolve uma ação judicial, em que há a busca da condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos. O valor da indenização será determinado pelo juiz, considerando a gravidade do dano e o impacto emocional na vítima.

Vale ressaltar que, em alguns casos, é possível buscar uma solução extrajudicial, como mediação ou acordo. Ou seja, a vítima e o estelionatário podem chegar a um acordo sobre a compensação pelos danos morais sem recorrer ao sistema judicial.

Seja judicial ou extrajudicial, é recomendável contar com assistência jurídica especializada. Além disso, é importante lembrar que buscar reparação por danos morais é crucial não apenas para compensar a vítima, mas também para desincentivar futuras práticas fraudulentas e promover justiça.

Quais são os desafios enfrentados pela justiça em lidar com casos de estelionato religioso?

Lidar com casos de fraude no âmbito religioso apresenta vários desafios para a justiça, devido à natureza complexa e sensível desses casos.

Vejamos, assim, quais são os desafios mais frequentes nesses casos!

1. Conseguir a prova de intenção fraudulenta

Demonstrar a intenção fraudulenta em estelionato religioso pode ser complicado. A fraude muitas vezes é disfarçada sob a aparência de práticas religiosas legítimas.

Provar que o estelionatário agiu com a intenção de enganar e obter vantagem indevida pode exigir evidências substanciais que diferenciariam práticas religiosas genuínas de práticas fraudulentas.

2. Lidar com a sensibilidade do contexto religioso

Casos de estelionato religioso envolvem crenças e práticas espirituais, o que pode tornar a análise e a investigação mais delicadas. A justiça precisa equilibrar o respeito pela liberdade religiosa com a necessidade de combater práticas fraudulentas.

3. Superar a dificuldade em coletar evidências

Muitas vezes, os danos causados por estelionato religioso são subjetivos e difíceis de quantificar. Assim, coletar evidências concretas que provem a fraude e o impacto nos indivíduos pode ser difícil.

Em especial, quando os envolvidos não mantêm registros detalhados ou as transações são realizadas de forma discreta.

4. Vencer a resistência das vítimas

As vítimas desse crime podem hesitar em denunciar por medo de julgamento, vergonha ou por ainda manterem a crença na boa-fé do estelionatário.

Incentivar as vítimas a se apresentarem e cooperarem com as investigações pode ser um trabalho bastante complicado, o que pode dificultar a construção de casos robustos.

6. Mediar o impacto no reputação das Instituições Religiosas

Processar casos de estelionato religioso pode afetar a imagem pública das instituições religiosas envolvidas, mesmo quando não são diretamente responsáveis.

A justiça deve lidar com as implicações de reputação para as instituições, garantindo que a responsabilização não prejudique injustamente a instituição ou a prática religiosa em si.

Portanto, lidar com casos desse tipo exige uma abordagem sensível e bem fundamentada.

Quais são os sinais de alerta para identificar um possível estelionato religioso?

Identificar esse crime é muito desafiador, especialmente porque são práticas que estão ligadas a pretextos religiosos legítimos. Desse modo, ao mexer com as crenças e fé da vítima, os estelionatários conseguem fugir da responsabilidade e manter a manipulação.

Assim, achamos importante citar alguns sinais de alerta nesses casos! Atenção:

Pedidos Excessivos de Dinheiro

Um sinal comum é a exigência de grandes quantias de dinheiro para participar de rituais, receber bênçãos, ou adquirir produtos  “sagrados”.

Se um líder espiritual ou religioso insiste repetidamente em doações substanciais ou pagamentos para serviços espirituais, isso pode ser um sinal de fraude.

Promessas de Resultados Imediatos e Milagrosos

Promessas de resultados rápidos e milagrosos, como curas instantâneas ou sucesso financeiro garantido, são frequentemente usadas em estelionato religioso.

Desconfie de qualquer prática ou indivíduo que faça promessas extravagantes sem base concreta ou evidências

Falta de Transparência e Informação

Líderes envolvidos podem ser evasivos ou reticentes em fornecer informações claras sobre suas práticas, despesas e objetivos. Se você encontrar dificuldades em obter informações detalhadas sobre o funcionamento e a gestão financeira da organização, isso pode ser um indicativo de fraude.

Exigência de Segredo ou Exclusividade

Pedidos para que os participantes mantenham segredo sobre rituais, práticas ou contribuições podem ser uma tática para ocultar atividades fraudulentas.

Qualquer tentativa de isolar os indivíduos e desencorajar a discussão com outros membros ou familiares deve ser vista com cautela.

Manipulação Emocional e Psicológica

Estelionatários religiosos frequentemente utilizam manipulação emocional, como apelos para a culpa ou medo, para persuadir os indivíduos a dar dinheiro ou seguir certas práticas.

Fique atento a líderes que exploram vulnerabilidades emocionais ou utilizam técnicas de manipulação para obter dinheiro ou obediência.

Recusa em Fornecer Documentação ou Comprovantes

A recusa em fornecer recibos, comprovantes de contribuição ou qualquer forma de documentação formal pode indicar uma tentativa de ocultar a natureza fraudulenta das práticas.

Exija documentação adequada para qualquer contribuição financeira ou transação e observe se há resistência ou falta de clareza na prestação dessas informações.

Histórico e Reputação Questionáveis

Pesquisar sobre o histórico e a reputação de líderes espirituais ou organizações pode revelar informações sobre práticas fraudulentas anteriores ou comportamentos suspeitos.

Sempre investigue a credibilidade dos indivíduos e das instituições envolvidas, e desconfie de qualquer histórico de controvérsias ou denúncias relacionadas a práticas fraudulentas.

Estes sinais de alerta podem ajudar a identificar possíveis casos de estelionato religioso e a tomar medidas para proteger-se de fraudes dentro de contextos espirituais e religiosos.

O estelionato religioso pode envolver também outros tipos de crimes, como lavagem de dinheiro?

Sim! Essa prática pode, de fato, envolver outros tipos de crimes, incluindo a lavagem de dinheiro.

Estelionatários religiosos podem usar a fachada de práticas espirituais para obter dinheiro de forma fraudulenta e, posteriormente, lavar esses recursos para ocultar a origem ilícita.

O dinheiro obtido através de práticas fraudulentas pode ser disfarçado como doações para uma instituição religiosa, custos de rituais, ou venda de produtos. Esse dinheiro é então movimentado e inserido no sistema financeiro para parecer legítimo.

Existem várias formas de lavagem de dinheiro que podem estar associadas a esse crime! Por exemplo:

• Doações Falsas: Dinheiro obtido de maneira fraudulenta é registrado como doações para uma entidade religiosa, escondendo a origem ilícita.
• Venda de Produtos e Serviços: Produtos ou serviços supostamente espirituais são vendidos a preços inflacionados, e o dinheiro é lavado através dessas transações.
• Criação de Entidades: Estelionatários podem criar ou usar instituições religiosas fictícias ou falsas para movimentar e ocultar dinheiro.

A combinação desse crime com lavagem de dinheiro apresenta vários desafios para as autoridades. A natureza das transações religiosas pode dificultar a identificação de padrões de lavagem de dinheiro, especialmente quando há um grande volume de doações ou transações.

Também, organizações religiosas legítimas podem dificultar a distinção entre atividades legítimas e fraudulentas, tornando mais difícil identificar crimes financeiros.

Quais são as consequências legais desses dois crimes juntos?

Tanto o estelionato religioso quanto a lavagem de dinheiro são crimes com penas severas. Os indivíduos envolvidos podem enfrentar processos e sanções significativas!

De acordo com o Código Penal, conforme mencionamos, o crime de estelionato resulta na punição mínima de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa.

Quanto à lavagem de dinheiro, a Lei nº 9.613/98 determina que:

Art. 1o  Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal. Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa.

As penalidades para ambos crimes, por sua vez, podem ter agravantes que aumentem as penas. Portanto, a responsabilidade criminal é enorme.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica!

Sabemos que o tema Estelionato pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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