Você sabe como funciona a revogação de uma medida protetiva? Entenda o passo a passo do processo, seus direitos como acusado e o que fazer para solicitar a suspensão dessas medidas.

Entenda todos os procedimentos que envolvem a revogação de medida protetiva.

As medidas protetivas são instrumentos previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para proteger vítimas de violência doméstica, garantindo sua integridade física e emocional.

No entanto, essas medidas, como a proibição de contato ou aproximação, podem ser revogadas em determinadas circunstâncias. 

Se você está em situação de medida protetiva e busca entender como funciona o processo de revogação, este artigo trará informações essenciais, explicando de forma acessível os aspectos jurídicos, os passos necessários e exemplos práticos.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoe

O que é e como funciona a medida protetiva?

A medida protetiva é uma ordem judicial usada para proteger vítimas de violência, principalmente em casos de violência doméstica.

Ela tem como objetivo garantir a segurança física e emocional da vítima, impedindo que o agressor mantenha contato ou se aproxime dela. 

Essas medidas estão previstas na Lei Maria da Penha e podem ser solicitadas rapidamente em situações de emergência.

As principais medidas protetivas incluem:

• Afastamento do lar: O acusado é obrigado a deixar a residência da vítima.
• Proibição de contato: O acusado não pode se comunicar com a vítima de nenhuma forma, seja por telefone, mensagem ou redes sociais.
• Proibição de aproximação: O acusado deve manter uma distância mínima da vítima e de seus familiares.
• Suspensão ou restrição do porte de armas: Se o acusado tiver porte de arma, ele pode ser proibido de utilizá-la.
• Alimentos provisórios: Quando necessário, o juiz pode determinar o pagamento de pensão alimentícia.

Essas medidas têm caráter emergencial e visam evitar que a violência continue ou se agrave.

É possível revogar uma medida protetiva?

Sim, é possível! A revogação de medida protetiva ocorre quando o juiz entende que não há mais risco à vítima, seja porque a situação foi resolvida ou porque a vítima solicita a revogação.

Também pode ser considerada quando as condições que motivaram a medida mudam, como uma reconciliação ou acordo entre as partes.

Além disso, pode acontecer quando as condições que motivaram a medida mudam, como em casos de absolvição do acusado, extinção de sua punibilidade ou arquivamento do inquérito. Nesses casos, a medida protetiva de urgência não será mais necessária.

O acusado pode pedir a revogação da medida protetiva ao longo do processo judicial, mas a decisão final é do juiz, que analisará o caso com base nas provas e nas circunstâncias apresentadas. 

O que derruba uma medida protetiva?

De acordo com o artigo 19, § 1º, da Lei Maria da Penha, cabe ao juiz decidir sobre a revogação ou manutenção das medidas, sempre ouvindo o Ministério Público e a vítima.

Além disso, a lei entende que:

Parágrafo único. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Portanto, essa revogação não é automática. O juiz precisa ouvir as partes envolvidas, como a vítima e o Ministério Público, para verificar se há novos fatos que justifiquem a manutenção ou o cancelamento da medida.

A análise do contexto é fundamental para garantir a segurança da vítima e a justiça no processo.

Como faço para cancelar uma medida protetiva?

O primeiro passo para solicitar a revogação de uma medida protetiva é procurar um advogado especializado. O profissional irá apresentar um pedido formal ao juiz responsável pelo caso, explicando os motivos pelos quais a medida deve ser revogada.

O advogado pode argumentar que as condições que motivaram a imposição da medida já não existem, como, por exemplo, um distanciamento pacífico entre as partes ou a ausência de qualquer nova ameaça.

O juiz, ao receber o pedido, pode pedir uma manifestação do Ministério Público e da vítima antes de tomar sua decisão. 

Esse processo pode demorar alguns dias ou semanas, dependendo da complexidade do caso. É importante lembrar que a revogação não é automática e será sempre baseada na avaliação das circunstâncias atuais do caso.

Quanto tempo demora para retirar uma medida protetiva?

Qual é o instrumento adequado para revogar uma medida protetiva?

O instrumento adequado para revogar uma medida protetiva é o pedido de revogação, que deve ser feito por meio de um advogado.

Esse pedido é encaminhado ao juiz que concedeu a medida, explicando as razões pelas quais a proteção não é mais necessária. 

O advogado pode fundamentar o pedido com base na mudança de circunstâncias, como reconciliação entre as partes, ausência de risco ou outros fatores que indiquem que a medida não precisa ser mantida.

Após o pedido, o juiz irá analisar o caso e poderá ouvir a vítima e o Ministério Público antes de tomar a decisão. 

É importante que o pedido seja bem fundamentado para garantir que o juiz tenha todos os elementos necessários para avaliar corretamente a situação.

Onde protocolar pedido de revogação de medida protetiva?

O pedido de revogação de medida protetiva deve ser protocolado no mesmo juízo que determinou a medida, geralmente na vara criminal ou na vara de violência doméstica, dependendo da natureza do caso.

O advogado responsável deve formalizar o pedido dentro do processo já existente, explicando os motivos pelos quais a medida não é mais necessária. 

Isso pode incluir a reconciliação das partes, a ausência de novas ameaças ou a mudança de circunstâncias que justifiquem a revogação.

O protocolo do pedido pode ser feito de forma eletrônica ou presencial, conforme as regras do tribunal onde o processo está tramitando.

Além disso, o advogado acompanhará o andamento do pedido e garantirá que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente. 

O juiz pode, após o protocolo, solicitar a manifestação da vítima e do Ministério Público, para então decidir pela manutenção ou revogação da medida.

Esse processo pode demorar alguns dias ou semanas, dependendo da complexidade do caso e da análise do juiz, mas é fundamental que todos os documentos e argumentos estejam devidamente apresentados para aumentar as chances de sucesso no pedido.

Exemplos práticos de revogação de medida protetiva

Aqui, vamos exemplificar em quais condições pode haver a revogação de uma medida protetiva, a fim de esclarecer como funciona esse procedimento.

Caso de Reconciliação Pacífica: 

Imagine um casal que teve uma briga, e a vítima solicitou medidas protetivas devido ao receio de uma nova agressão.

Com o passar do tempo, o casal se reconcilia e decide que não há mais necessidade de manter as medidas. Nesse caso, a vítima pode solicitar ao juiz a revogação, e, com a análise do contexto, o magistrado pode acatar o pedido.

Ausência de Novos Incidentes:

Em outra situação, um homem foi acusado de ameaçar sua ex-companheira e, por isso, foi obrigado a se afastar.

No entanto, após meses sem nenhum tipo de incidente, o acusado, com o auxílio de um advogado, apresenta um pedido de revogação da medida, alegando que não representa mais qualquer risco.

O juiz pode, então, revogar a medida se entender que a vítima não está mais sob ameaça.

Esses exemplos ilustram que para a medida protetiva ser revogada, é preciso uma justificativa plausível. Cabe ao advogado decidir qual estratégia adotar, a fim de responder aos interesses de seus clientes.

Perguntas Frequentes

1. O acusado pode solicitar a revogação diretamente ao juiz?

Não. O pedido de revogação deve ser feito por um advogado, que apresentará argumentos jurídicos ao juiz para que ele analise a situação e decida pela manutenção ou não da medida protetiva.

2. A vítima precisa concordar com a revogação da medida?

Não necessariamente. A vítima pode ser ouvida no processo, mas cabe ao juiz avaliar as provas e as circunstâncias para tomar a decisão final. A vontade da vítima é considerada, mas não é o único fator determinante.

3. Quanto tempo leva para o juiz decidir sobre a revogação?

O prazo pode variar de acordo com o caso e o tribunal, mas geralmente o juiz analisa o pedido dentro de alguns dias ou semanas após ouvir as partes envolvidas e o Ministério Público.

4. O que acontece se a medida protetiva for descumprida enquanto ainda está em vigor?

Se o acusado descumprir a medida protetiva, ele pode ser preso preventivamente, conforme o artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. O descumprimento é considerado uma violação grave e pode agravar a situação jurídica do acusado.

Importância do advogado no processo de revogação

O advogado tem um papel fundamental na revogação de medidas protetivas.

Ele é responsável por avaliar a situação, reunir as provas necessárias e formular uma defesa adequada. 

Além disso, o advogado é quem irá formalizar o pedido de revogação, garantindo que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente.

Sem um profissional especializado, o acusado corre o risco de ter seu pedido negado ou mal fundamentado, prolongando a aplicação das medidas.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “Revogação de Medida Protetiva” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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