Pensão alimentícia: Quando não tenho direito de cobrar?
A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, mas existem situações em que ela não pode ser cobrada. Saiba quando esse direito pode ser negado e quais são os critérios envolvidos.
Saiba quando você não tem direito de cobrar a pensão alimentícia para seu filho.
Quando relações familiares passam por transformações, como o fim de um casamento ou de uma união estável, muitas dúvidas surgem sobre os direitos e deveres de cada parte.
Um dos pontos mais sensíveis envolve a pensão alimentícia, que é o suporte financeiro destinado ao sustento de filhos ou, em alguns casos, do ex-cônjuge.
Esse tema pode gerar questionamentos, especialmente quando falamos sobre quando o direito de cobrar essa pensão pode ser perdido.
Entender em que situações a pensão é devida e quando ela pode deixar de ser cobrada é fundamental para evitar surpresas no futuro.
Muitos acreditam que a pensão alimentícia é sempre obrigatória, mas, na prática, há momentos em que essa cobrança pode ser limitada ou até mesmo negada.
Neste artigo, vamos explorar os cenários em que não é possível cobrar a pensão alimentícia, respondendo às dúvidas mais comuns.
Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7.
Desse modo, pensando em te ajudar, preparamos este artigo no qual você aprenderá:
- O que é pensão alimentícia?
- Quais são as regras da pensão alimentícia?
- Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?
- Quando a mulher não pode cobrar pensão?
- Quando o filho perde o direito à pensão?
- Em qual situação o pai não precisa pagar pensão?
- Como funciona a pensão quando o pai está desempregado?
- Quanto tempo é possível cobrar pensão alimentícia retroativa?
- Quando não tenho direito de cobrar pensão?
- Quem tem guarda compartilhada deve pagar pensão?
- Um recado importante para você!
- Autor
O que é pensão alimentícia?
A pensão alimentícia é um valor pago por uma pessoa a outra, geralmente após o fim de um relacionamento ou em casos de filhos menores de idade, para assegurar sua subsistência.
Esse valor é utilizado para cobrir despesas básicas como alimentação, educação, saúde e moradia.
No Brasil, o direito à pensão alimentícia está previsto no Código Civil (Lei nº 10.406/2002), que estabelece a responsabilidade de pais e mães de contribuir para o sustento dos filhos.
Quando se trata de cônjuges ou ex-cônjuges, a obrigação de pagar pensão pode surgir em caso de necessidade comprovada de um dos parceiros, sempre levando em consideração as condições financeiras de ambos.
Entenda mais sobre pensão alimentícia:
Quais são as regras da pensão alimentícia?
A pensão alimentícia segue algumas regras claras.
A mais importante delas é o princípio da proporcionalidade, que significa que o valor da pensão deve ser compatível com as necessidades de quem recebe e a capacidade financeira de quem paga.
Além disso, existem diferentes situações em que a pensão pode ser devida:
- Filhos menores de idade: Os pais têm a obrigação de sustentar os filhos até que eles completem 18 anos, salvo em casos de necessidade especial, como filhos com deficiência.
- Filhos maiores de idade: Em alguns casos, a pensão pode ser estendida até os 24 anos, se o filho estiver cursando ensino superior.
- Ex-cônjuges: Um ex-cônjuge pode ter direito à pensão se comprovar que precisa do suporte financeiro para sobreviver.
Qual a nova lei da pensão alimentícia de 2024?
A nova lei da pensão alimentícia de 2024 trouxe algumas mudanças importantes (Lei nº 10.406/2002), especialmente em relação ao valor de referência, que agora acompanha o novo salário mínimo de R$ 1.412.
No entanto, não há um valor fixo ou porcentagem estabelecida para todas as pensões. O cálculo da pensão é feito com base nas necessidades da criança e nas possibilidades financeiras do pagador, variando conforme cada caso.
Além disso, os valores podem ser revisados a qualquer momento se houver mudanças na situação financeira de qualquer uma das partes.
Se o responsável não tiver um emprego formal, o salário mínimo pode ser usado como referência para calcular a pensão. É importante lembrar que a inadimplência pode acarretar sanções como prisão por até três meses e outras penalidades, como o bloqueio de bens e o desconto direto em folha de pagamento
Quando a mulher não pode cobrar pensão?
É comum pensar que, após o fim de um casamento ou união estável, a mulher sempre terá direito a cobrar pensão alimentícia.
No entanto, isso não é sempre verdade. A pensão alimentícia entre cônjuges ou companheiros só é devida quando um deles demonstra incapacidade de prover o próprio sustento.
Se a mulher for economicamente independente ou tiver meios para se sustentar, ela não poderá cobrar pensão.
Além disso, o direito à pensão pode ser negado caso a mulher tenha cometido adultério ou outra violação grave dos deveres do casamento, conforme previsto no artigo 1.694 do Código Civil.
Em casos de uniões informais ou não registradas, as chances de requerer pensão também podem ser limitadas.
Quando o filho perde o direito à pensão?
Os filhos têm direito à pensão alimentícia até atingirem a maioridade, que no Brasil é aos 18 anos.
Entretanto, há situações em que esse direito pode ser perdido ou negado:
Situações que fazem o filho perder direito à pensão
- Maioridade: Após os 18 anos, o pagamento da pensão deixa de ser obrigatório, exceto se o filho estiver cursando ensino superior, caso em que o suporte pode ser estendido até os 24 anos.
- Independência financeira: Se o filho maior de idade já tiver emprego e condições de se sustentar, o pagamento da pensão pode ser cancelado.
- Abandono de estudos: Caso o filho abandone os estudos sem justificativa, o juiz pode considerar que ele não está fazendo uso adequado da pensão e encerrar a obrigação do pai ou da mãe de continuar o pagamento.
Em qual situação o pai não precisa pagar pensão?
Existem algumas situações nas quais o pai, a mãe ou responsável podem ser isentos da obrigação de pagar pensão alimentícia.
Entre elas, destacam-se:
- Emancipação: Quando o filho é emancipado, o pai não tem mais a obrigação de pagar a pensão.
- Maioridade e independência financeira: A pensão deixa de ser obrigatória quando o filho atinge a maioridade e tem condições de se sustentar.
- Pensão entre cônjuges: No caso de pensão entre cônjuges, a obrigação pode ser suspensa quando o ex-cônjuge que recebe a pensão passa a ter condições de sustentar-se, ou quando contrai novo casamento ou união estável.
Como funciona a pensão quando o pai está desempregado?
Quando o pai está desempregado, a pensão alimentícia não deixa de ser devida.
No entanto, o valor pode ser revisado com base na nova situação financeira do responsável pelo pagamento.
O pai pode solicitar uma revisão judicial do valor da pensão, para que o montante seja ajustado às suas condições atuais.
A Justiça entende que, mesmo com a perda do emprego, o pai ainda tem a responsabilidade de contribuir para o sustento dos filhos, mas a pensão pode ser recalculada de acordo com a capacidade de pagamento no momento.
Entenda mais sobre o cálculo de pensão:
Quanto tempo é possível cobrar pensão alimentícia retroativa?
O pagamento da pensão alimentícia pode ser retroativo em determinadas circunstâncias, mas existem regras sobre até quando isso pode ser exigido.
No geral, o responsável por pagar pensão deve arcar com o valor a partir do momento em que a ação de cobrança foi ajuizada.
A pensão retroativa pode ser cobrada, mas somente para o período em que foi solicitado judicialmente o pedido de pensão.
A Lei 5.478/68 estabelece que o pagamento retroativo é devido apenas a partir da data em que a ação foi ajuizada, e não para os anos anteriores ao processo judicial.
Ou seja, não é possível cobrar anos de pensão retroativa antes da solicitação oficial.
Quando não tenho direito de cobrar pensão?
Você não tem direito de cobrar pensão alimentícia em algumas situações específicas, como:
- Independência financeira: Se o beneficiário (filho, cônjuge ou ex-cônjuge) já possui meios suficientes para se sustentar.
- Maioridade: No caso dos filhos, quando atingem a maioridade (18 anos) e não estão estudando ou não necessitam de apoio financeiro.
- Emancipação ou casamento: Se o filho se emancipar ou casar, ele perde o direito à pensão.
- Ex-cônjuge com nova união: O ex-cônjuge perde o direito à pensão se entrar em novo casamento ou união estável.
- Desrespeito a condições legais: O direito à pensão pode ser negado se houver violação de deveres legais, como adultério em casos de pensão entre cônjuges.
Esses são exemplos de situações em que a pensão alimentícia não pode ser cobrada.
Quem tem guarda compartilhada deve pagar pensão?
Quem tem guarda compartilhada deve pagar pensão?
Sim, mesmo na guarda compartilhada, um dos pais pode ser obrigado a pagar pensão alimentícia.
Isso acontece porque a guarda compartilhada não significa necessariamente divisão igual de despesas.
O juiz avalia a situação financeira de ambos os pais e, se um deles tiver uma renda maior ou mais condições de arcar com as despesas do filho, ele pode ser obrigado a pagar pensão.
Portanto, a guarda compartilhada não isenta automaticamente o pagamento da pensão.
Um recado importante para você!
Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.
Sabemos que o tema “direito de cobrar pensão” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.
Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.
Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia
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