Você conhece todos os direitos da união estável? Muitas pessoas não sabem que essa forma de relacionamento garante segurança e proteção jurídica. Descubra como esses direitos podem impactar sua vida e a do seu parceiro.

Confira os principais direitos garantidos para quem vive em união estável!

Nem todo relacionamento que envolve amor e compromisso é formalizado por meio do casamento civil.

Com o passar do tempo, muitos casais escolhem caminhos diferentes para construir suas famílias, e a união estável se tornou uma opção cada vez mais comum para quem busca uma vida conjunta sem os trâmites formais de um casamento.

Mas o que muitas pessoas não sabem é que essa forma de união tem amparo legal e garante uma série de direitos e deveres aos parceiros.

Saber quais são os direitos de quem vive em união estável é fundamental para proteger você e o seu parceiro, garantindo segurança e previsibilidade em diversas situações.

Desde a partilha de bens até o direito à guarda compartilhada, a legislação brasileira tem evoluído para oferecer mais proteção a quem opta por essa forma de relacionamento.

Entender seus direitos não é apenas uma questão de conhecimento, mas também de planejamento e proteção para o futuro.

Neste artigo, vamos explorar os 10 principais direitos da união estável e responder às perguntas mais frequentes sobre o tema para que você se sinta mais informado e seguro sobre suas decisões.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

1. Direito à divisão de bens

O direito à divisão de bens é um dos principais aspectos da união estável. Quando um casal decide se separar, os bens adquiridos durante a convivência são divididos de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, conforme previsto pela Lei nº 9.278/1996.

Isso significa que os bens comprados durante a união, independentemente de quem os adquiriu, pertencem a ambos e devem ser divididos igualmente.

No entanto, bens adquiridos antes da união, recebidos por herança ou doação, não entram na partilha, a menos que haja um contrato específico entre as partes.

2. Direito à herança

Outro direito importante na união estável é o direito à herança. O parceiro sobrevivente é reconhecido como herdeiro necessário, mas as regras de sucessão podem ser um pouco diferentes das que se aplicam ao casamento civil.

Atualmente, o companheiro divide a herança com os descendentes (filhos) ou ascendentes (pais) do falecido, de acordo com as normas do Código Civil.

Recentes discussões na Câmara dos Deputados buscam equiparar o direito sucessório na união estável ao do casamento, mas ainda é necessário acompanhar essas mudanças para entender o impacto legal.

3. Direito à pensão por morte

A pensão por morte é um benefício do INSS que pode ser pago ao companheiro em união estável em caso de falecimento do parceiro.

Para garantir esse direito, é necessário comprovar a convivência e a dependência econômica.

Documentos como contas conjuntas, declarações de imposto de renda, contratos de aluguel, e testemunhos podem ser usados para comprovação.

Essa pensão assegura que o parceiro sobrevivente tenha um suporte financeiro após a perda.

4. Direito ao plano de saúde

Muitos planos de saúde permitem a inclusão do companheiro em união estável como dependente.

Isso garante ao parceiro acesso a serviços de saúde, proporcionando segurança e qualidade de vida. 

Para isso, é comum que as operadoras exijam documentos que comprovem a união, como declarações de convivência registradas em cartório ou documentos que demonstrem a vida em comum.

5. Direito à inclusão em benefícios trabalhistas

Os direitos da união estável também se estendem ao campo trabalhista. Empresas podem incluir o parceiro como dependente em benefícios corporativos, como planos de saúde, assistência odontológica e outros programas de bem-estar.

Direitos trabalhistas na união estável.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) equipara o cônjuge ao companheiro para esses fins, permitindo que os mesmos direitos sejam aplicados.

6. Direito à adoção conjunta

A união estável é reconhecida para fins de adoção. Isso significa que casais em união estável têm o direito de adotar crianças em conjunto, exatamente como os casais casados.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não faz distinção entre os tipos de união, garantindo a igualdade de direitos para formar uma família.

O processo de adoção é o mesmo, e os critérios para adoção conjunta exigem que o casal comprove uma convivência estável e duradoura.

7. Direito à declaração conjunta de Imposto de Renda

Casais em união estável podem optar por fazer a declaração conjunta do Imposto de Renda. Essa possibilidade pode trazer benefícios fiscais, especialmente se um dos parceiros tiver uma renda significativamente menor que o outro.

A Receita Federal considera o casal em união estável como uma unidade familiar, permitindo a inclusão de dependentes e a divisão das despesas dedutíveis, o que pode resultar em um menor imposto a pagar ou em um maior valor de restituição.

8. Direito à guarda compartilhada

A guarda compartilhada é um direito que também se aplica aos casais em união estável. Caso a união termine e o casal tenha filhos, a guarda compartilhada pode ser adotada para assegurar que ambos os pais participem ativamente da vida e da criação dos filhos.

Essa forma de guarda garante que as decisões sobre a educação, saúde e bem-estar da criança sejam tomadas de forma conjunta, promovendo um ambiente mais equilibrado e saudável para o desenvolvimento dos filhos.

O Código Civil e a Lei nº 13.058/2014 regulamentam a guarda compartilhada, enfatizando o melhor interesse da criança e a responsabilidade mútua dos pais, independentemente de serem casados ou em união estável.

9. Direito de preferência em locação

O direito de preferência em locação é outro benefício importante para quem vive em união estável.

Isso significa que, caso o proprietário do imóvel onde o casal reside decida vender o imóvel, o parceiro tem preferência na compra.

Essa garantia é fundamental para assegurar a estabilidade e a continuidade da moradia.

10. Direito à continuidade do contrato de aluguel

Em caso de falecimento de um dos parceiros, o outro tem o direito de continuar o contrato de aluguel, sem precisar assinar um novo contrato.

Essa é uma medida importante para garantir a estabilidade do lar e proteger o parceiro sobrevivente de situações de vulnerabilidade, como o despejo inesperado.

Perguntas frequentes sobre a união estável

O que não entra na união estável?

Na união estável, não entram na divisão de bens os bens adquiridos antes da união, nem aqueles recebidos por herança ou doação durante o relacionamento, a menos que um contrato expresso determine o contrário.

Quanto tempo de união estável para ter direito aos bens?

Não há um tempo mínimo estipulado por lei para ter direito aos bens adquiridos durante a união estável. O que importa é a comprovação de que a convivência foi duradoura e pública. A legislação (Lei nº 9.278/1996) assegura que os bens adquiridos de forma onerosa durante a união sejam compartilhados.

Quais são as regras da união estável?

A união estável deve ser caracterizada por uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição familiar. Para comprovar a união, é comum que se utilizem documentos como contratos de união estável registrados em cartório, contas conjuntas e declarações de terceiros.

O que mudou na união estável em 2024?

Recentemente, um projeto de lei discutido na Câmara dos Deputados propôs mudanças significativas nas regras de sucessão da união estável, buscando igualar os direitos sucessórios dos companheiros aos dos cônjuges. Isso pode impactar a divisão de heranças e trazer mais segurança jurídica aos casais.

Quais são as desvantagens da união estável?

Entre as desvantagens da união estável estão a necessidade de comprovação da convivência em processos judiciais, que pode ser desgastante, e as diferenças nas regras de herança em comparação ao casamento formal. Além disso, a falta de documentação específica pode gerar conflitos em situações de separação ou falecimento.

É melhor casar ou fazer união estável?

A escolha entre casar ou fazer uma união estável depende das necessidades e expectativas do casal. O casamento oferece maior formalidade e segurança jurídica, com documentação clara e previsível. Por outro lado, a união estável pode ser uma opção menos burocrática e mais flexível, mas exige mais comprovação em certos casos.

O que pode invalidar uma união estável?

A união estável pode ser invalidada se não for possível comprovar a convivência pública, contínua e com objetivo familiar. Além disso, se um dos parceiros estiver casado com outra pessoa sem ter dissolvido a união anterior, a união estável não é válida.

Quais os pontos negativos da união estável?

Entre os pontos negativos da união estável estão a necessidade de comprovação em disputas judiciais, a menor proteção em questões de herança em comparação ao casamento e a falta de formalização clara em alguns aspectos, o que pode gerar disputas.

Um recado final para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que o tema “os 10 principais direitos da união estável” pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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