Há tentativa de estupro quando a pessoa não consegue consumar o ato por algum motivo. Saiba mais sobre esse crime complexo!

Tire suas principais dúvidas sobre esse tema complexo!

A tentativa de estupro é um tema delicado e complexo, que desperta muitas dúvidas entre os que buscam entender o que a lei brasileira diz a respeito.

Esse crime é tipificado no Código Penal Brasileiro e, assim como a versão consumada, é considerado uma violação grave da dignidade e integridade física e psicológica das vítimas.

Neste artigo, vamos abordar detalhadamente o conceito de tentativa de estupro, como a Justiça brasileira lida com esse tipo de caso, quais são as penas previstas e os direitos das vítimas.

Sabemos que questões jurídicas podem gerar dúvidas, e entender seus direitos é essencial para tomar decisões informadas. Em caso de dúvidas sobre o assunto, entre em contato: https://forms.gle/GmG5qjiVa2tpoejf7

O que é tentativa de estupro?

A tentativa de estupro ocorre quando uma pessoa inicia atos que caracterizariam o estupro, mas, por algum motivo alheio à sua vontade, não consegue consumar o crime.

De acordo com o artigo 213 do Código Penal Brasileiro, o estupro consiste em:

“constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”.

No caso da tentativa, há o início de uma ação que busca essa violação, mas o ato não é concluído.

Um exemplo comum de tentativa de estupro seria um agressor que aborda a vítima com violência ou ameaça, com a clara intenção de realizar o ato sexual, mas é impedido por uma terceira pessoa ou pela própria resistência da vítima.

Nesse caso, o crime de estupro não é consumado, mas a intenção e a execução parcial são suficientes para caracterizar a tentativa.

O que diz a lei brasileira sobre a tentativa de estupro?

A legislação brasileira aborda a tentativa de crime de forma geral no artigo 14 do Código Penal, que diz:

“Diz-se o crime tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente”.

No caso específico do estupro, isso significa que o agressor começa a executar atos que indicam claramente a intenção de cometer o estupro, mas, por razões fora de seu controle, como a chegada de outra pessoa ao local, não consegue concluir o ato.

É importante destacar que, para ser considerada uma tentativa, é preciso que o agressor tenha iniciado atos executórios, ou seja, ações que façam parte da própria realização do crime.

A simples intenção ou a preparação para o ato não são suficientes para caracterizar a tentativa de estupro. 

Isso quer dizer que a Justiça exige uma demonstração clara da vontade de cometer o crime por meio de atos concretos.

Pena para a tentativa de estupro

A tentativa de estupro, embora seja punida de forma mais branda do que o estupro consumado, ainda é tratada com rigor pela lei brasileira.

A pena para o estupro consumado varia de 6 a 10 anos de reclusão, podendo aumentar em casos de agravantes, como lesão corporal grave ou se a vítima for menor de 14 anos, incapaz de oferecer resistência, ou em outras situações que configuram o estupro de vulnerável.

Pena da tentativa de estupro

No caso da tentativa, a pena é reduzida, conforme estabelece o artigo 14, parágrafo único, do Código Penal, que permite a diminuição da pena em até dois terços.

A redução da pena vai depender de quão próxima a ação do agressor esteve de consumar o crime.

Por exemplo, se os atos do agressor foram interrompidos logo no início, a redução pode ser maior. Já se o crime foi quase consumado, a pena será reduzida em menor grau.

A importância da prova e do depoimento da vítima

Em casos de tentativa de estupro, as provas são fundamentais para a caracterização do crime.

Muitas vezes, o depoimento da vítima é a principal prova, o que torna seu relato crucial para a investigação e para o julgamento do caso. 

No entanto, também podem ser utilizados outros tipos de evidências, como laudos médicos, exames de corpo de delito, imagens de câmeras de segurança e testemunhas.

O depoimento da vítima deve ser colhido com cuidado e respeito, garantindo que ela tenha um ambiente seguro para relatar os acontecimentos sem medo de julgamentos ou represálias.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e outras legislações que tratam da proteção às vítimas de violência sexual oferecem amparo para que as vítimas tenham acesso a atendimento especializado e possam prestar seus depoimentos de forma adequada.

Diferenças entre estupro consumado e tentativa de estupro

A principal diferença entre o estupro consumado e a tentativa de estupro está na consumação do ato.

Diferenças entre estupro consumado e tentativa de estupro

No estupro consumado, o agressor consegue efetuar a conjunção carnal ou outro ato libidinoso mediante violência ou grave ameaça.

Na tentativa, ele é interrompido antes de conseguir realizar o ato.

Apesar da diferença no resultado final, tanto a tentativa quanto o estupro consumado são considerados crimes graves, já que ambos envolvem a violação da liberdade e dignidade sexual da vítima.

A legislação brasileira entende que a tentativa já causa um impacto significativo na vítima, sendo necessário que o agressor seja responsabilizado pelos atos praticados.

Direitos das vítimas de tentativa de estupro

As vítimas de tentativa de estupro têm direito a diversos tipos de proteção e apoio, tanto durante a fase de investigação quanto no processo judicial.

Entre os principais direitos estão:

• Medidas Protetivas: As vítimas podem solicitar medidas protetivas, como a proibição de contato do agressor, para garantir sua segurança. Essas medidas são importantes para evitar que o agressor tente intimidar ou ameaçar a vítima durante o processo.
• Acompanhamento Psicológico: A violência sexual, mesmo quando não consumada, pode causar traumas profundos. As vítimas têm direito a receber acompanhamento psicológico para lidar com os impactos emocionais do ocorrido.
• Assistência Jurídica Gratuita: Em muitos casos, as vítimas têm acesso à Defensoria Pública, que pode oferecer orientação e assistência jurídica gratuita, especialmente para aquelas que não possuem condições de arcar com um advogado particular.

O consentimento

Uma das discussões centrais em casos de tentativa de estupro diz respeito ao consentimento.

A ausência de consentimento é um dos elementos que caracterizam o estupro. Por isso, em casos de tentativa, a Justiça avalia se houve algum tipo de coação, violência ou ameaça para forçar a vítima a realizar atos contra a sua vontade.

Nos julgamentos, os tribunais consideram as circunstâncias do ocorrido, como o comportamento do agressor, o contexto em que a abordagem aconteceu, e os depoimentos das partes envolvidas.

A interpretação do consentimento é sensível e deve ser tratada com cuidado para evitar revitimização, garantindo que a palavra da vítima seja considerada com seriedade.

Jurisprudência: Como os tribunais têm julgado a tentativa de estupro

A jurisprudência sobre tentativa de estupro no Brasil varia de caso a caso, pois os juízes devem analisar as provas e circunstâncias específicas de cada situação.

Contudo, existem decisões emblemáticas que ajudam a compreender a posição dos tribunais.

Por exemplo, tribunais como o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) já condenaram agressores em casos onde ficou comprovada a intenção de consumar o ato sexual mediante violência, mas que foram interrompidos antes de alcançar seu objetivo.

Em muitos julgados, os tribunais enfatizam que a tentativa de estupro causa um trauma psicológico profundo, semelhante ao causado pelo estupro consumado, justificando a necessidade de uma resposta penal proporcional.

Além disso, reconhecem a importância de não relativizar a tentativa, tratando-a como uma violação grave da dignidade da vítima.

Importância de um advogado especializado

Tanto para a acusação quanto para a defesa, contar com um advogado especializado em Direito Penal é essencial.

Para as vítimas, um advogado pode ajudar a garantir que todas as provas sejam apresentadas de forma correta e que seus direitos sejam respeitados durante todo o processo.

Já para a defesa, é importante entender os limites da tipificação da tentativa e buscar a aplicação justa da lei, principalmente em casos em que haja dúvidas quanto à intenção do acusado. 

A atuação de um profissional especializado pode ser determinante para o desfecho de um caso de tentativa de estupro.

Conclusão

A tentativa de estupro é um crime que, apesar de não resultar na consumação do ato, é considerado uma violação grave à dignidade e à liberdade sexual da vítima.

A legislação brasileira trata esses casos com seriedade, garantindo que os agressores sejam responsabilizados e que as vítimas tenham acesso aos seus direitos de proteção e assistência.

Entender o que caracteriza a tentativa de estupro e como a Justiça aplica a lei nesses casos é fundamental para garantir a aplicação correta do direito penal e para promover a conscientização sobre a importância da denúncia e do combate à violência sexual.

Se você foi vítima de tentativa de estupro, é essencial buscar ajuda imediatamente e contar com o apoio de profissionais que possam orientá-lo em todas as etapas do processo.

A denúncia é um passo importante para garantir que o agressor seja responsabilizado e para proteger outras pessoas de possíveis futuras violências.

Um recado importante para você!

Em caso de dúvidas, procure assistência jurídica especializada.

Sabemos que esse tema pode levantar muitas dúvidas e que cada situação é única, demandando uma análise específica de acordo com as circunstâncias de cada caso.

Se você tiver alguma questão ou quiser saber mais sobre o assunto, recomendamos a consulta com um advogado especialista. O suporte jurídico adequado é fundamental para que decisões sejam tomadas de forma consciente e segura.

Artigo de caráter meramente informativo elaborado por profissionais do escritório Valença, Lopes e Vasconcelos Advocacia

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